Decorridos três anos da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, faz-se necessário realizar uma breve análise sobre os avanços e eventuais retrocessos nos procedimentos de família nele disciplinados. O CPC/2015 reuniu os procedimentos de família de natureza contenciosa no Capítulo X, do Título III, do Livro I, da Parte Especial, ao passo que no código anterior…
No dia 23 de abril deste ano, entrou em tramitação no Senado Federal, pelas mãos da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o Projeto de Lei n.º 2.452/2.019 que pretende alterar a redação do art. 1.575 do Código Civil, que trata da separação judicial seguida de partilha de bens. A senadora, que é advogada originária de Mato Grosso do Sul e…
Na manhã de quinta-feira (16/05), foi realizada em Brasília (DF) a segunda reunião técnica da Frente Parlamentar Notarial e Registral, sob a coordenação do presidente do grupo, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), e com a participação do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, além de presidentes de demais entidades do setor extrajudicial do…
Corregedores deliberaram ações em benefício da Justiça Corregedores da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e juízes assessores se reuniram no dia 17 de maio, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, em São Paulo, para o segundo dia de trabalhos do 81º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Ao…
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Autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, na separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentes A 4ª turma do STJ decidirá se é possível anular hipotecas realizadas por aqueles que constam no registro de imóveis, sob fundamento de que o imóvel que constitui a garantia real tinha sido previamente doado em processo de separação…
Com o tema “Missão Correcional na Era da Incerteza’, a primeira conferência do 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi ministrada pelo presidente da Academia Paulista de Letras, desembargador José Renato Nalini. O ex-corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo iniciou sua apresentação afirmando que o Brasil vive uma década…
As seis entidades paulistas lançam conjuntamente no próximo dia 14 de junho a maior campanha de comunicação da história da atividade extrajudicial paulista. Garanta já a sua vaga. Clique aqui e garanta a sua vaga Em uma inédita ação conjunta das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial, notários e registradores paulistas lançam no próximo dia 14 de junho, no Palácio…
O herdeiro pode receber a herança através da sucessão legítima e da sucessão testamentária, através da manifestação de última vontade do falecido, devendo sempre sem cumprida, é ato personalíssimo, podendo ser revogado ou anulado enquanto vivo e capaz o testador. O testamento é um ato personalíssimo, pois é realizado pelo próprio testador dispondo em vida de seus bens, atribuindo…
PROCESSO 1041937-03.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1041937-03.2019.8.26.0100 1041937-03.2019.8.26.0100 Dúvida Suscite.: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitdo.: Jair Kaczinski Sentença (fls. 47/50): Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jair Kaczinski, que pretende registro de escritura de doação em que transmite a seus filhos…
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Foi realizada na noite de quinta-feira (16/05), na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), a abertura do 81º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), evento promovido anualmente pelo Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). A mesa de abertura da solenidade contou com…
A eficiência dos serviços prestados pelos cartórios brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no apostilamento de documentos contribuiu de forma decisiva para fazer o Brasil sediar a décima primeira edição do International Forum on the eletronic Aposlile Program (e-APP) da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). Na quarta-feira (15/5), o CNJ e as principais instituições que…
O direito sucessório sofreu significativas alterações com o advento do Código Civil de 2002, dentre elas a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário, fato que não ocorreu com o companheiro, decorrente da união estável, gerando grandes discussões e divergências no mundo jurídico. Introdução Antes de analisarmos a situação do cônjuge e do companheiro no direito sucessório, faz-se necessário um…
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273130-78.2018.8.26.0000, da Comarca de Vinhedo, em que são agravantes MARINA LUIZ DE SOUZA CASTELI (INVENTARIANTE), JOSE LUIZ (ESPÓLIO) e GENI RODRIGUES DA SILVA (ESPÓLIO), é agravado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da…
