A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. A medida provisória altera a Lei…
Cônjuge é herdeiro necessário no regime da separação convencional (total) de bens Foi-se o tempo em que os casais eram necessariamente hétero e viviam um único casamento, tradicional, que durava a vida inteira. Atualmente, relacionamentos modernos desafiam os legisladores a contemplar novos modelos de união. Também é fato que uma vida mais longeva nos permite casar de novo,…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 15) Des. Ricardo Dip 796. O vigente Código civil brasileiro alude, em diversos dispositivos, à especialização da hipoteca (vidē arts. 1490, 1497 ꟷcaput e §§ 1º e 2ºꟷ e 1498). Por igual, já nosso Código civil anterior indicara várias vezes a necessidade de especializar-se a…
Usuários do meio de transporte poderão acompanhar a história de São Paulo contada por meio de escrituras públicas até o dia 31 de maio, na estação Faria Lima O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, em parceria com a ViaQuatro, concessionária responsável pela operação e manutenção das linha…
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O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende criar no Brasil a hipoteca reversa, dentro de um pacote de medidas para incentivar a economia. Segundo especialistas, o instrumento pode representar uma saída para idosos donos de imóvel, mas com pouca renda. A hipoteca reversa é uma experiência adotada com sucesso em outros países. Mas, no Brasil, deve esbarrar na baixa…
O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara Cível de Jaraguá, concedeu liminar para suspender a penhora e expropriação de um imóvel dado em garantia hipotecária na realização de empréstimo de uma junto à Agência de Fomento de Goiás. Os donos no imóvel alegam que o bem penhorado não guarda relação com a parte executada na ação de execução…
A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Por força de seu artigo 19, deverá ser oferecido à tributação do Imposto de Renda, a diferença obtida entre o custo de aquisição e valor de venda da terra nua (VTN), ambos declarados…
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Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 2 milhões de atos dessa natureza. Os dados são da Censec, central de dados mantida pelos tabelionatos brasileiros. Antes de…
O Projeto de Lei 1142/19 altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto, sendo obrigatória a informação do óbito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirmou que o texto tem caráter humanitário.…
Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de…
O Projeto de Lei 973/19 permite à mãe requerer provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o nome do pai constante…
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), está…
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