O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto insere dispositivos na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários desses serviços. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e o Plenário aprovou urgência para este…
Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das…
Pergunta: Meu pai faleceu em 2013, fizemos o inventário e em 2014 fizemos a declaração de espólio. Hoje faço todo ano a declaração de IR da minha mãe. Quando passamos o imóvel do meu pai para a minha mãe, que está viva, fizemos o registro de usufruto, que entrou eu e meu irmão. Hoje é o único bem que ela…
O juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, da 2ª vara de Uberaba/MG, negou pedido feito pela União e afastou alegação de fraude à execução de imóvel alienado para custeio de tratamento médico. O imóvel foi adquirido pelo devedor em 2015 e alienado por terceiros em 2016. Na ação, a Fazenda Nacional sustentou que a execução fiscal foi distribuída em…
Recurso Administrativo em Pedido de Providências – Efetivação de interino em serventia extrajudicial – Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais – 1. Os requisitos para a efetivação de interinos em serventias extrajudiciais estão previstos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, segundo a redação dada pela EC 22/82, e do prescrito no art. 47 da Lei Federal 8.935/94, a…
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Garantir a segurança jurídica e dar mais transparência ao processo de adoção de crianças e adolescentes são os principais ganhos registrados pelo Sistema Integrado do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como a ampliação das possibilidades de encontrar famílias para as mais de 9,5 mil crianças cadastradas. Criado há 11 anos pela Resolução 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa, como a morte do alimentando, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira ou nome próprio, por sub-rogação. No caso, após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos…
Presidente do CNJ afirmou, em sessão do dia 23 de abril, que levará seu voto na próxima semana; plenário debate pedido de entidade para a recontagem dos títulos em prova para a atividade notarial e registral do Estado de São Paulo O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli, pediu vista na terça-feira, 23 de abril, no âmbito…
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O deputado federal, Rogério Peninha, é engenheiro agrônomo de formação. Em 1976, por meio de concurso público, ingressou na antiga Acaresc (atual Epagri) e atuou em Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí/SC – local onde se tornou prefeito da cidade. Após esse período, presidiu a Epagri por dois anos, foi eleito deputado estadual em 1998 e reeleito duas vezes. Em…
PROCESSO Nº 2019/19082 – SÃO PAULO/SP – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Às fls. 128 dos autos em epígrafe foi proferida a r. decisão que segue: DECISÃO – Vistos. Fls. 122/127: Nomeio os Desembargadores Walter Rocha Barone, como Presidente, e José Antonio de Paula Santos Neto (suplente); os MM. Juízes de Direito Doutores Tânia Mara Ahualli, Guilherme Ferreira da Cruz, Teresa…
A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros. Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo…
Foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 15 de abril a Instrução Normativa 11/2019, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulamenta a disponibilização em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. A regra entra em vigência no dia 15 de maio de 2019, 30 dias após a publicação no DJe. O…
