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Para o colegiado, a relação duradoura e estável e a constituição de família, com filhos e netos, foram determinantes para a resolução da demanda O TJ/SC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Iprev – Instituto de Previdência do Estado em bancar pensão por morte de servidor…
No Brasil, estima-se que 5,5 milhões de crianças tenham apenas a referência da mãe no registro No fim de semana em que se celebrou o Dia dos Pais, o Grande ABC apresentou a realidade – que é espelho do resto do País – sobre a qual quase sempre não há motivos de comemoração: 5% dos bebês que nasceram entre…
A Lei Federal 11.441/2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil então vigente e possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, mais especificamente, por meio de escrituras públicas feitas nos cartórios de notas. Desde então, inúmeros processos judiciais simplesmente deixaram de ser necessários e, havendo consenso entre os interessados, muitos casos assim foram…
Está em análise no Senado o PL 2569/2021, da senadora Soraya Thonicke (PSL/MS), que pretende simplificar as demandas de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais e admitir alteração de regime de bens do casamento via cartório. O objetivo é que as ações ocorram sem formalidade judicial, com mais rapidez e menos burocracia. O projeto da senadora Soraya…
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Todo mundo tem uma história – ou conhece a história – de um processo que se arrasta por anos até ser resolvido (quando é resolvido…). Quem nunca ouviu falar, por exemplo, daquele inventário que nunca termina? Ou daquele processo de usucapião que já dura para mais de uma década? E aquele divórcio… que poderia ter durado muito menos tempo? …
TJ/SP negou pedido da construtora ao considerar o percentual adequado Construtora deverá devolver 75% dos valores pagos por compradora que desistiu de imóvel. Assim decidiu a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter a sentença. Colegiado considerou que o percentual fixado pelo juízo a quo se revela proporcional e adequado ao caso. As partes celebraram promessa…
Em 11 dos 12 bairros da pesquisa, a diferença de preços entre o que foi pedido pelo proprietário e o que foi registrado em cartório na venda mostrou estabilidade ou queda no trimestre Boas notícias para os brasileiros que buscaram comprar um imóvel em São Paulo nos últimos meses. A diferença média de preço entre o valor pedido pelo…
O Dia dos Pais é uma data complexa para milhões de brasileiros sem nome do pai no registro; psicóloga aponta possíveis consequências para relacionamentos afetivos Se o Dia dos Pais é uma data cheia de afeto e carinho para alguns, para a maior parte dos brasileiros, a data não é de comemorações. De acordo com levantamento da Central Nacional…
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É comum herdeiros de famosos estarem envolvidos em questões polêmicas sobre os testamentos das celebridades que já faleceram. Existem casos que as disputas judiciais se ‘arrastam’ por anos gerando descante e desavenças entre os herdeiros. “A lei dispõe expressamente sobre os requisitos que tornam um testamento válido, cada qual na sua respectiva particularidade”, destaca o advogado atuante na área…
TJ/DF considerou que não é válido para transmissão de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos Pode um imóvel ser transferido por meio de procuração particular? A 4ª turma do STJ analisa o tema. No caso, foi anulada a transferência de tia para sobrinho, pois ela transferiu apartamento por meio de procuração particular. O TJ/DF considerou que não é…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O texto aprovado pelo Senado e pela Câmara pretendia suspender as desocupações determinadas pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5). Para Bolsonaro,…