A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve…
Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso da Anoreg e mantiveram entendimento de que os interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido da incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos…
Com o tema “A regularização da atividade extrajudicial no Brasil”, a palestra ministrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro gerou uma série de debates sobre o papel do Poder Judiciário como entidade reguladora dos serviços prestados por notários e registradores no…
O CNB/SP vem, na presente oportunidade, e em nome dos notários paulistas, homenagear e agradecer ao Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Dip, o qual, de bom grado, sempre nos honrou com suas valorosas participações em eventos de classe e que se dedica incansavelmente ao estudo e desenvolvimento das atividades notariais e registrais. O brilhante magistrado goza de nosso maior respeito e…
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Origem:…
Ementa: Altera o Provimento CN-CNJ nº 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas. Origem: Corregedoria PROVIMENTO N° 59, DE 03 DE MAIO DE 2017. Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Sony. A empresa é uma multinacional japonesa especializa em eletrônicos como televisores, câmeras digitais, smartphones, entre outros. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir condições especiais em produtos da marca. Os produtos disponíveis têm no…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 1º de dezembro curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de Bauru. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e…
COMUNICADO CG Nº 2226/2018 PROCESSO Nº 2018/95153 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a suposta ocorrência de fraude abaixo descritas: – Escritura de Venda e Compra, lavrada no livro 4384, pg. 139/142, na qual figuram…
“Não há o exercício de uma função pública sem ética”. Esta foi a observação que contextualizou a palestra “Ética e Felicidade”, ministrada pelo jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP), Clóvis de Barros Filho. A mesa foi mediada pelo tabelião e ex-deputado federal, Márcio Baroukel de Souza Braga, que abordou também a importância da ética dentro da sociedade…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no…
Contando com a presença do juiz da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento; do juiz da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), José Marcelo Tossi; do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), Marcelo Guimarães; da juíza corregedora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), Fátima Soares; e…
Conselho Nacional de Justiça Corregedoria Nacional de Justiça Gabinete da Corregedoria PROVIMENTO Nº 79, 8 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais , legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder…
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O natimorto O natimorto é aquele que nasceu morto, isto é: ‘’ Diz-se de, ou aquele que, tendo vindo à luz com sinais de vida, logo morreu’’. (HILDEBRAND, 2007, p. 205). O natimorto já foi um nascituro, assim sendo, tinha seus direitos resguardados quando figurava como nascituro. Seus direitos não se consolidaram, pois o indivíduo nasceu sem vida.…
