Fraudar a partilha pode configurar violência patrimonial, conforme art. 7°, IV, da Lei Maria da Penha Um dos temas que mais envolvem discussões no âmbito dos processos de divórcio é a partilha dos bens. Há processos que chegam a durar décadas, fato que impõe ao hipossuficiente, em geral, à mulher uma desvantagem negocial exorbitante, além de facilitar o acometimento…
No dia 22 de dezembro, o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela O Governo Federal deve regularizar, até 2023, 44 mil imóveis de famílias de baixa renda em todo o País. No dia 22 de dezembro, o Ministério do…
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfaz com mero indício da alegada falta de ética, que sequer existe no caso concreto. Além disso, não foi celebrado contrato de exclusividade em favor de imobiliária pela venda de imóvel negociado por terceira pessoa. Com esta fundamentação, a 28ª Câmara de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESA COM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pago pelos titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o…
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura. Foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2021 (D.O.U., Edição n. 241, Seção 1, p. 22), a Instrução Normativa INCRA n. 112/2021 (IN), que “dispõe sobre procedimentos para anuência…
O investimento de dinheiro público na aquisição e construção de imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH) torna impossível que ele seja alvo de usucapião, mesmo que esteja abandonado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por pessoas que buscavam continuar na posse de um imóvel em um conjunto…
Maior aceitação dos parentes e exigência de documento para ter filho estão entre motivos Dez anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer uniões homoafetivas como entidades familiares, a quantidade de casais do mesmo gênero cresceu 60% e também mudou de perfil. Agora, eles juntam as escovas de dentes cada vez mais jovens. Dados do Colégio Notarial do Brasil…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) deseja um Feliz Natal e Boas Festas a todos os seus associados. Que 2022 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a comunidade notarial.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Cestas Michelli. A empresa faz parte do grupo Giuliana Flores, que conta com toda a expertise e estrutura para oferecer um e-commerce com catálogo variado de cestas de café da manhã, chá da tarde, maternidade e aniversário,…
Quero o divórcio, no entanto, como posso fazer isso durante o recesso forense em 2021? Essa possibilidade existe? O recesso forense em 2021, no Rio de Janeiro, está circunscrito ao período de 20/12/2021 a 06/01/2022, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/2VP Nº. 04/2021 (D.O. de 28/09/2021). Neste período apenas medidas urgentes serão conhecidas e apreciadas, na forma do…
“União estável – regime de bens – registro no Livro 3. A estipulação de regime de bens na escritura declaratória de união estável, por analogado dos regimes patrimoniais especiais, deve ser registrada no domicílio do casal convivente no Livro 3 e após averbada na matrícula (art. 244 da LRP).” Na seção de “Oficina Notarial e Registral” do Migalhas Notariais…
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua quarta edição em formato totalmente on-line. A revista é um dos mais conceituados periódicos acadêmicos do País em matéria de notas e registros públicos e traz, neste número, artigos de diversos especialistas na área. A RDN segue recebendo, em…
A função social da propriedade, em cada caso, seguirá o destino adequado do bem imóvel porquanto, como dizia a Constituição brasileira de 1946, no art. 147: “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social” O tema, por certo, é antigo mas continua sempre atual. Na economia, muitos estudiosos postulam a eliminação da distinção entre imóvel urbano e imóvel…
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento feito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher para evitar a partilha de parte…
Reveja o primeiro episódio da série especial sobre sucessão familiar no campo, apresentada pela advogada especialista Kelly Marinho Segundo afirmou a advogada Kelly Marinho no primeiro vídeo de série especial, o planejamento para a sucessão familiar no campo aumenta as chances de a fazenda ter um futuro. Além disso, é possível reduzir impostos a partir da boa prática de…
