A contagem do prazo de dez anos para exercício do direito de recebimento da herança, a partir do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior, é estabelecida em projeto que começou a tramitar no Senado no fim de abril. Isso significa que, se o inventário do pai ou mãe tiver se encerrado sem o reconhecimento…
Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região Espólio de servidor público que contratou empréstimo consignado deve suportar dívida antes da partilha. É o que entendeu a 5ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento a pedido de extinção de dívida após falecimento de consignante. De acordo com o espólio, a suposta inadimplência, alegada…
Muito se discute acerca da possibilidade da venda de um bem herdado em momento anterior à partilha, tendo em vista que o processo de inventário possui uma certa morosidade para a sua conclusão e existem situações em que os herdeiros necessitam efetivar a venda do bem objeto de partilha, antes ou durante o processo de inventário, visando obter o valor…
Em um dia, mais de 400 processos de pensão alimentícia surgem em todo o País. De acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2016, foram 146 mil novos casos. São casais que brigam na Justiça pelo direito de oferecer aos filhos a verba necessária para alimentação, saúde, educação, etc. Um tema recorrente sob a tutela do judiciário,…
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Quem nunca ouviu o termo “Fake News”? A notifica falsa não é uma novidade deste século. Por que, então, o termo tem se tornado cada vez mais comum nas conversas e noticiários? A resposta pode estar relacionada ao fenômeno da comunicação pelas mídias sociais somado ao fato de que hoje somos seres conectados durante as vinte e quatro horas do…
“Medir é o primeiro passo que leva ao controle e, finalmente, à melhoria”, frase de H. James Harrington, membro honorário da Academia Internacional da Qualidade. Para os cartórios é imperativo que o controle seja realizado de maneira correta, constante, e que tanto os atos jurídicos quanto os atos administrativos e financeiros sejam gerenciados para fornecer informações úteis que orientem…
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 09/2018 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (2º GRUPO – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar. A decisão anterior havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. No caso, dois irmãos foram adotados de forma informal na década de…
Giselda Hironaka aborda inconstitucionalidade de dispositivo do Código Civil que diferenciava direitos sucessórios em regimes de união estável. Durante o lançamento da obra “Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência“, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e do professor Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou a professora titular da Faculdade de Direito da…
O que você posta nas redes sociais pode ser levado em consideração por um juiz na hora de assinar o divórcio. Se você alegar, por exemplo, que não tem dinheiro para pagar a escola de um filho, um juiz pode aceitar mensagens de textos, áudios, fotos e vídeos enviados pelo WhatsApp ou obtidas pelas redes sociais como prova a favor…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 12 de maio o curso de Grafotécnica e Documentoscopia em Araraquara. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que permitirá…
Custos como ITCMD e honorários advocatícios geram problema de liquidez para famílias darem entrada no inventário o que pode alongar o processo Imagine receber uma herança milionária e não conseguir ter acesso a esse dinheiro? Em um momento difícil emocionalmente com a perda de um membro da família, esse é um assunto que pode gerar transtornos desnecessários quando não…
Candidatos participaram da 2ª fase do certame O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, esteve, no dia 29 de abril, no campus Tatuapé da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), para acompanhar a realização de provas do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e…
