O especialista Hilário Bocchi Júnior mostra que além do casamento, o documento da união estável pode garantir benefícios ao casal. A garantia dos direitos das pessoas que vivem com outras está diretamente ligada à documentação dessas relações, inclusive os previdenciários. Milhões de pessoas que dependem uma das outras, deixam de ter direito à pensão por morte por que…
O evento que será realizado no mês de maio, no Paraguai, acontecerá em conjunto com XIII Encontro Nacional do Notariado Jovem A XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul e o XIII Encontro Nacional do Notariado Jovem serão realizados entre os dias 17 e 19 de maio, na Ciudad de Leste, no Paraguai. O futuro da função…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Holden Consultoria de Seguros. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários condições especiais na contratação dos serviços disponíveis. Os valores variam de acordo com a necessidade de cada cartório. A Holden atua há 30 anos no mercado focada…
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime pela Segunda Seção do…
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de…
(Princípio da prioridade registral -Décima-quarta parte) 623. Não se prevê, no direito brasileiro vigente, retroprioridade extrarregistral ou exógena. O fato de a lei nacional n. 6.015 conceder pontual prevalência às escrituras públicas (relativamente) simultâneas −quais sejam, as de mesma data, com indicação de hora da lavratura, apresentadas no registro imobiliário em um mesmo dia e referíveis a um…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) parabeniza todos os notários, prepostos e operadores do Direito neste Dia Internacional do Trabalhador.
A secretaria estadual da Fazenda iniciou no dia 26 de abril a operação “Semper Fidelis”. O trabalho busca fiscalizar cartórios em diversas cidades do Estado de São Paulo. Foram destacados 25 agentes fiscais para 10 tabeliões nas cidades de Barueri, Campinas, Praia Grande, São Paulo e Sorocaba. Só na capital são seis estabelecimentos distribuídos pelos bairros do Centro, Cidade…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para alterar o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje já permite aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal após…
A 7º câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a competência da vara da Família para julgar guarda compartilhada de animais de estimação ao julgar o caso de separação de um casal que vivia em união estável. O casal vivia em união estável e, durante o período em que conviveram, adotaram um cachorro como animal de estimação. Com o…
TJ|SP: Arrolamento – Alvará – Outorga de Escritura – Bem imóvel cedido em vida pela falecida e seu marido, ora inventariante – Pedido de autorização judicial para outorga da escritura aos cessionários – Concordância dos herdeiros – Deferimento Registro: 2017.0000270903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108616-79.2016.8.26.0000, da Comarca de Guaíra, em…
CAR – Averbação – Registro de Imóveis – Inclusão de menção quanto à inexistência de reserva legal de compensação – Possibilidade – Ausência de vedação legal – Rol de atos passíveis de averbação não é exaustivo – Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos – Artigo 29, caput e §1°, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX…
Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os notários sejam instados por uma das partes interessadas a extrair, de determinada conversa presenciada pelo tabelião, ou de determinada gravação,…
