Introdução Uma das questões mais tormentosas no âmbito do Direito Notarial e Registral diz respeito à Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. Foram diversos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema no decorrer dos últimos anos. O estudo desse instituto exige uma breve reflexão sobre a natureza jurídica do Notário e Registrador, a forma como é concedida…
O direito real de habitação não deve ser aplicado de forma rígida, tendo em vista as novas dinâmicas das relações familiares, não podendo a lei apenas contemplar o cônjuge ou o companheiro, e sim também aos demais herdeiros desde que preenchidos determinados requisitos O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que…
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Se é verdade que VGBL 'não entra no inventário', as leis de sucessão e herança podem se tornar inócuas A previdência privada como item de planejamento sucessório é a bola da vez nas discussões entre consultores financeiros, tributários, advogados da área de sucessão e herança e aqueles que buscam caminhos para a partilha de seus bens. Isso porque parece…
Certidão deixará de mencionar o vínculo conjugal anterior O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto, que altera o Código Civil e a…
Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) de 1º de dezembro de 2020, o comunicado CG nº 1340/2020 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/SP) acerca do funcionamento das serventias extrajudiciais durante o recesso de fim de ano e o ponto facultativo forense de 08 de dezembro. Leia o comunicado na íntegra abaixo: “COMUNICADO CG Nº 1340/2020 A…
Diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, deve prevalecer a escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, reconheceu como válido aquele que teve escritura pública registrada. O autor…
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Lembre-se sempre de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova Um grande número de pessoas, no Brasil, sonha em ter um imóvel próprio. Porém, nem todos os imóveis, após a compra efetiva, são devidamente transferidos. Alguns compradores, com o intuito de evitarem despesas com os cartórios e com o Imposto Sobre a Transmissão (ITBI) ou ocultarem…
Ao julgar caso de Goiás, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo após a arrematação. O magistrado deu provimento a recurso interposto contra acórdão da 4ª Turma daquele Tribunal, que divergia de entendimentos firmados por outras turmas do próprio STJ sobre…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal informa que os tabeliães de notas poderão enviar a carga inicial de dados de clientes ao módulo de Cadastro Único de Clientes (CCN) até o dia: 31 de janeiro de 2021. Envio Inicial Até o prazo estabelecido, as serventias devem enviar todos os dados cadastrais de pessoas físicas existentes no sistema…
A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possibilita que atos de escrituras e procurações sejam feitos por videoconferência. O novo recurso também permite a materialização e…
O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805. Assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou os…
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Apesar da flagrante inconstitucionalidade de referidas taxas, por questões políticas, dificilmente a questão será questionada judicialmente de forma individual por algum delegatário As taxas de poder de polícia que incidem sobre os emolumentos são inconstitucionais, uma vez que têm a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. O art. 7º da LC…
