CSM/SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Divisão amigável de herança com preterição do art. 1.790 do CC – Partilha que se orientou pela regra do art. 1.829, I, do CC – Companheira/inventariante excluída da sucessão – Registrabilidade de título judicial que, apesar da acesa controvérsia sobre a incidência da norma do art. 1.790 do CC, independe de…
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 88) (Princípio da legitimação registral -Quinta parte) Des. Ricardo Dip 573. A presunção absoluta contraposta à relatividade presuntiva da legitimação registral designa-se fé pública registral. Trata-se, como está dito, de uma presunção iure et de iure de que o titular formalmente inscrito seja o titular material do direito correspondente, presunção que, por isto…
COMUNICADO CG Nº 161/2018 PROCESSO Nº 2017/254366 – JACAREÍ – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de…
Save the date: o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial está chegando! Data: 23 e 24 de março Local: Casa Grande Hotel Resort & Spa – Guarujá (SP) Em breve, mais informações.
O direito de suceder pode dar-se através da determinação legal ou de disposição de última vontade, conhecida entre nós como testamento. E aos herdeiros denominados de necessários, identificados como os ascendentes, descentes, cônjuges ou companheiros, é garantida a herança na metade de todos os bens do falecido, chamada de legítima. Pois bem, esclarecida estas nomenclaturas, passamos a diante: …
A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que não haverá expediente institucional no dia 25 de janeiro de 2018, em virtude do feriado municipal de aniversário da cidade de São Paulo. No entanto, o Portal Censec (www.censec.org.br) funcionará normalmente. Haverá atendimento em escala de plantão de dúvidas exclusivamente por meio do aplicativo Whatsapp (11-98985-2022). Para facilitar…
Alíquotas do imposto sobre doação e herança são determinadas por cada estado, com limite de 8% determinado pelo Senado O imposto sobre doação e herança no estado do Rio de Janeiro vai aumentar a partir de fevereiro deste ano. Quem quiser evitar pagar mais pela operação, tem até o dia 14 do mês que vem para fazê-la. Atualmente,…
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Resposta de Rodrigo Barcellos*: Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida esposa. Se a viúva deixou filhos, o leitor dividirá a herança com os filhos. Se a viúva não deixou descendentes, o leitor será herdeiro único, visto que os sogros…
Localize se especializou em serviços de investigação e recuperação de ativos escondidos por grandes devedores no nome de familiares, laranjas ou empresas de fachada Arquivos de dados públicos, como cartórios, são uma fonte rica de informações. Rica, mas difícil de navegar. Quem conhece os caminhos pode levantar um bom dinheiro. É o que vem fazendo a Localize. Criada há…
Os deputados aprovaram projeto de lei que garante aos municípios o recebimento de informações cadastrais atualizadas dos imóveis. Os cartórios prestarão esses serviços sem custos para a municipalidade. As informações poderão ser disponibilizadas de forma impressa ou por meio eletrônico de fácil acesso e, pelo menos uma vez por ano, os dados terão de ser atualizados. A iniciativa é…
Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento…
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD/DF), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conforme o código…
