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Busca-se analisar o fenômeno da incorporação, bem como suas as características de um incorporador para, ao final, ser possível descrever a responsabilidade do proprietário de imóvel que cede sua propriedade em troca de unidades futuras. Para o desenvolver e desfecho deste trabalho utilizou-se, como metodologia, a revisão bibliográfica, através de pesquisa aprofundada, a valoração dos atos praticados pelos proprietários cedentes…

Um pai emprestou X reais ao filho, sendo que ambos declararam o empréstimo em suas respectivas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e mantêm arquivada a documentação correspondente. Algum tempo depois, o pai perdoou pura e simplesmente a dívida do filho, sem exigir qualquer contraprestação de serviços ou retribuição de qualquer espécie. O empréstimo de pai para…

A depender do caso, o cônjuge terá direito à metade dos bens em razão do regime adotado no casamento ou na união estável   Quando alguém falece, o patrimônio deixado é transmitido automaticamente aos seus herdeiros, que podem ser herdeiros legítimos (previstos na lei) ou herdeiros testamentários, que são aqueles contemplados em um testamento firmado, em vida, pelo de cujus.…

Que não sabemos o dia em que iremos partir, isso é fato. E, apesar de sabermos que este é o destino de todos, não esperamos chegar nele tão cedo. Por isso, acabamos deixando os assuntos relacionados à herança ou testamento quando chegamos a idades mais avançadas.   Esse foi o caso da cantora e compositora Marília Mendonça, que faleceu recentemente…

Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de Família não se refletiram na sucessão hereditária. A verdade é que o Código Civil de 2002, em matéria de direitos sucessórios, já estava desatualizado desde a sua entrada em vigor.…

Antes de adentrar na nova decisão que alterou a literalidade do artigo 1.790 do Código Civil em relação a sucessão na união estável, serão expostos alguns pontos do porquê da alteração e como preconizava o direito sucessório do companheiro.   Regime da sucessão na união estável no Código Civil de 2002, antes da implementação do julgamento de inconstitucionalidade do artigo…

“Ah, insensatez, o que você fez? Coração mais sem cuidado” assim tem início a clássica música de Tom Jobim. Serve também para manifestar a decepção dos que se afligem com a situação da economia brasileira, tão combalida e tão sombria, cotejada ante a volúpia na criação de um novo Tribunal Regional Federal e na ampliação do quadro dos outros cinco…

– Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação?   Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem sendo flexibilizada pelo Poder Judiciário, sendo admissível até a “guarda compartilhada” dos pets.   – Guarda compartilhada dos pets? É isto mesmo?  …