Entenda o que a nova decisão do STF altera, na prática, nos processos de divórcio Por muito tempo, acreditou-se que o divórcio exigia alguns pré-requisitos, como a separação do casal antes do pedido da dissolução da união, além de outros fatores, como os casos em que a quebra dos deveres conjugais, como a fidelidade, podia ensejar na perda do…
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental,…
A estratégia jurídica na preparação do planejamento sucessório será tema de debate no 29 deste mês, em painel da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, evento que a Conselho Federal OAB e a seccional mineira da Ordem promoverão em Belo Horizonte (MG). De acordo com a organização do encontro, o painel abordará assuntos como o paradoxo da legítima na pós-modernidade,…
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para anular a cobrança de IBTI do município de Itajaí no…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-11-2023 Fonte: DJE/SP
A Regularização Imobiliária visa legalizar imóveis com pendências legais, garantindo o direito de propriedade. O processo começa na aquisição do imóvel, conforme o Código Civil, que destaca a importância do registro na matrícula para estabelecer a propriedade Para iniciarmos é importante esclarecermos o que abrange a Regularização Imobiliária. Regularização Imobiliária é o procedimento que permite que um imóvel com…
Em 7 de novembro de 2023, o CNJ promoveu um seminário para discutir os resultados da Ação 12/19 da Enccla, visando integrar notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro. Foram abordadas novas diretrizes e a necessidade de reformulação do Provimento CNJ 88/2019 para simplificar as orientações do CNJ Introdução No último dia 7 de novembro de…
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para anular a cobrança de IBTI do município de Itajaí no…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (9/11) provimento com normas e regras a serem observadas durante as inspeções e correições feitas pelo órgão nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro. O Provimento n. 156/2023 especifica com mais detalhes os procedimentos administrativos a serem utilizados desde a preparação das atividades até a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica a abertura de inscrições para próxima turma do curso de Grafotecnia e Documentoscopia – via transmissão ao vivo. Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever. Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a autenticidade e falsidade documental,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-11-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 830/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de novembro. O comunicado alerta sobre novo website para solicitação de certidão de testamento, que passou a ser www.signo.org.br. Leia o Comunicado CG nº…
O ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal no Brasil, destacando-se no estudo do Planejamento Patrimonial e Sucessório. Incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança (causa mortis) ou doação. A competência estadual na definição dos contornos do ITCMD é baseada no local do bem imóvel,…
É preciso compreender que a escritura é um ato jurídico complexo que, para determinados feitos, exige a subscrição por advogado para garantir que a parte foi assessorada adequadamente e se encontra ciente daquele determinado ato Não é novidade que em se tratando de assuntos de cartório é sempre recomendável o aconselhamento de um bom advogado. No entanto, muitos se…
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou as diretrizes previstas na Lei nº 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições financeiras a retomarem um imóvel financiado nos casos de não pagamento das parcelas, sem que seja necessário acionar a Justiça. Muitas foram as notícias sensacionalistas no sentido de que o Supremo teria “autorizado” que os bancos tomassem imóveis dos devedores…
