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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a aula on-line da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, cujo tema é “finanças pessoais”. No dia 17 de novembro a especialista em gestão de cartórios Talita Caldas estará ao vivo com a consultora de finanças Daniela Sciascia no canal do YouTube da Tac7, às 20h, compartilhando técnicas e…
O instituto da multipropriedade sobre bens imóveis foi introduzido em nosso direito pela lei 13.777, de 2018, sanando antiga lacuna legislativa, já que tal instituto há muito existia nos países mais avançados do mundo, gerando dinamismo ao setor imobiliário e propiciando a muitos o desfrute de bens que de outro modo não lhes seria possível. No entanto, nosso direito…
Em recente decisão (REsp número 1.845.416/MS), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que na união estável, a declaração formal que disciplina o regime de bens do casal distinto do regime comum tem efeitos ex nunc. A situação analisada referia-se a um casal que manteve união estável sem formalização da convivência por mais de 30 anos, quando, então, resolveram formalizar…
O Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Sete anos após a realização da sua primeira edição, participaram dessa II Jornada ministros, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, profissionais da advocacia pública e privada, professores, mediadores, árbitros, registradores, tabeliães e outros profissionais…
Sabe-se que o direito de suceder ou de receber herança não é absoluto e possui limitações impostas pela lei, as quais, em síntese, visam a repelir situações em que o herdeiro não seria digno de ser agraciado pela sucessão e, portanto, dela deveria ser excluído. A premissa dessa limitação ao direito de sucessão se baseia em uma questão de…
Usucapião extrajudicial pode lhe ajudar a ter seu imóvel regularizado, com RGI em seu nome muito mais rapidamente que na justiça com toda a garantia e segurança dos cartórios extrajudiciais A Usucapião Extrajudicial é uma importante ferramenta disponível para a regularização imobiliária, servindo como um dos principais exemplos, lado a lado com o inventário e com o divórcio, da…
Para regularizar a situação do bem, o possuidor do terreno deve procurar um advogado para entrar com um processo por usucapião do imóvel A usucapião é uma forma de estabelecer uma função social para alguém que cuida e preza pela manutenção de um bem que não esteja sendo bem gerido pelo seu dono. Esse é um dos direitos…
Não vender, não penhorar e não compartilhar com o cônjuge. Entenda porque algumas restrições podem ser fixadas em determinados imóveis. Ao comprar um imóvel, o proprietário é, na maioria das vezes, dono integral e definitivo do bem adquirido. Apesar disso, existem formas de aquisição de bens que podem determinar o futuro daquele imóvel pelo proprietário antecessor. É o caso…
Mesmo muito diferente do esperado, André conta que a cerimônia, que ocorreu durante a pandemia de covid-19, foi maravilhosa Prestes a completar três anos juntos e um ano de casados, André Cardoso e Jorge Gonçalves fazem parte dos 1.459 casais homoafetivos que formalizaram a união estável neste ano. Esse número é 19% maior que o mesmo período do ano…
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A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil, Florence Bauer, é formada em Administração de Empresas e começou sua carreira em uma empresa americana, na Europa. Depois, por decisão própria, decidiu investir na área de desenvolvimento social e começou a trabalhar no setor não-governamental, no estado do Rio de Janeiro. No entanto, ela conta que…
Introdução Diante de famílias recompostas ou reconstituídas, ou de famílias anaparentais formadas, inclusive por adoção, a inserção de um novo parceiro decorrente da superveniente união e perante o filho do outro, institui o denominado estado familiar do padrastio ou do madrastio. É um instituto de frequência comum pela recorrência de novas uniões que a legítima busca da felicidade colocou…
Existe uma grande dúvida a respeito do direito dos herdeiros quando se trata da herança, a legítima levanta grandes questionamentos, acerca do seu significado e aplicabilidade no direito. Entende-se como legítima a parte equivalente à metade da herança que deverá ser preservada em prol dos herdeiros necessários. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.845 descreve que são considerados herdeiros…
Existe uma grande dúvida a respeito do direito dos herdeiros quando se trata da herança, a legítima levanta grandes questionamentos, acerca do seu significado e aplicabilidade no direito. Entende-se como legítima a parte equivalente à metade da herança que deverá ser preservada em prol dos herdeiros necessários. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.845 descreve que são considerados herdeiros…