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A jurisprudência pátria ainda se debate acerca dos requisitos para que o pai registral obtenha a anulação do registro de nascimento. Aqui, cumpre abordar duas situações paradigmáticas: 1) quando o pai registral comprova o vício de consentimento, mas há, de outro lado, comprovação da existência de uma relação socioafetiva com o filho registral; 2) quando, apesar de não haver…
A morte, todos concordam, é a nossa única certeza. Apesar disso, muitos evitam pensar nela, e o planejamento sobre o destino do seu patrimônio acaba ficando pra trás. Isso pode gerar desentendimentos entre os herdeiros, ou seja, aqueles que ficam vivos e têm direitos sobre os bens do falecido. Mas nada é tão complicado. Conhecendo os direitos dos herdeiros,…
O Centro de Estudos Judiciários, vinculado ao Conselho da Justiça Federal, no desenvolvimento de sua função de gerir e disseminar o conhecimento científico, realizou, entre os dias 26 e 27 de agosto deste ano, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Esse evento representou um marco, um passo além, com vistas a ampliar a utilização das soluções extrajudiciais…
Decisões judiciais que reconhecem a dupla maternidade em casos de inseminação caseira se tornaram recorrentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além da adesão crescente à prática por parte dos casais lésbicos – que consiste na inseminação de sêmen de doador em casa, diferentemente da reprodução assistida – o fenômeno mostra que as famílias homoafetivas estão cada vez mais recorrendo à Justiça…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Se meu pai permite que um de seus filhos more por tempo indeterminado em uma de suas casas, bancando todas as suas despesas, isso pode ser considerado como adiantamento de herança ou cobrado pelos outros herdeiros? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Primeiramente…
CNB/CF conversa com o diretor de Programa da Secretaria Especial de Modernização do Estado, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, e com o consultor da Ethereum, Alexandre Van de Sande, sobre o uso de blockchain na segurança dos atos notariais eletrônicos e seus impactos na confiança do mercado na economia brasileira. Nas palavras da presidente do Colégio Notarial do Brasil…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento…
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Qual direito “sucessório” possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal ou convencional? Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre o falecimento do cônjuge casado em um desses regimes. Conforme o ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina pátrios, há direito sucessório às viúvas e aos viúvos nessa condição. Primeiramente,…
Edmilson Lima responde: Se o sócio constituiu a empresa antes do casamento, em caso de divórcio, não terá que partilhar o patrimônio da empresa com o seu cônjuge ou companheiro, mas se se abertura da empresa for posterior ao casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro não-sócio terá direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união…
Natureza jurídica e a partilha dos fundos de previdência privada aberta, uma breve análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema A previdência privada pode ser compreendida como toda a gestão complementar à Previdência Social custeada pelo INSS. Ela pode ser classificada em aberta e fechada. Os planos de previdência fechados são os benefícios mantidos por Entidades Fechadas de Previdência…
Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um…
DIVÓRCIO no latim significa separa-se/apartar-se e é uma das formas de dissolução do Casamento, assim como a morte e a anulação. As razões são várias que podem levar um casal a romper o vínculo conjugal. A Constituição Federal prevê em seu artigo 226 que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Agora com a alteração trazido pela Emenda Constitucional…
A intenção do presente artigo é tecer alguns comentários e apontar os principais argumentos sobre a possibilidade ou não, de realizar o registro de um imóvel adquirido em leilão judicial na modalidade Direito e Ação, no cartório de registro de imóveis e como vem se posicionando a Jurisprudência sobre o tema O ordenamento jurídico brasileiro prestigiou a teoria de…