Note-se por importante que no caso não se transfere a propriedade mas sim o direito e ação correspondente aos direitos aquisitivos A propriedade é um clássico exemplo de direito real, conforme rol do art. 1.225 do Código Civil. Segundo a indecotável doutrina do desembargador aposentado do TJ/SP, hoje advogado, Dr. Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas.…
Advogada explica como deve ser feito e os prazos “Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?” (Carmem Lucia – Copacabana – Rio). Se uma pessoa morre deixando bens em seu nome, como casa, carro,…
Nos termos da Lei 6.858 de 1980, quando o empregado possui verbas oriundas das relações de trabalho para receber, após sua morte, a legitimidade para pleitear os valores pertence apenas aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sendo que apenas na sua falta é que a legitimidade passa a ser dos sucessores previstos na lei civil. Ou seja, pelo…
Apesar dos inúmeros e relevantes serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil vezes se torna realidade. As mais comuns e não menos absurdas são que seriam “minas de dinheiro” que cobram caro…
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam 37 mil separações de janeiro a junho deste ano, um aumento de 24% em relação ao primeiro semestre de 2020 As uniões estáveis cresceram 14% no Brasil, de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. A busca pela formalização está ligada à garantia de benefícios…
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Sistema brasileiro O sistema de transmissão da propriedade imobiliária que vigora no Brasil atualmente é o do título e modo, pelo qual a transferência dos imóveis se efetiva, em regra, com o registro do contrato realizado entre as partes na serventia extrajudicial de Registro de Imóveis. No entanto, até o início do século XX, vigorava no Brasil o…
É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o tabelionato, emitam um documento eletrônico com um QR Code para ser usado no embarque nos aeroportos de todo o País.…
“Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima”. Estampada em letras garrafais na página principal do que se constituiu hoje, internacionalmente, como um dos maiores canais de denúncia de pornografia infantilem termos de volume mundial, a Internet Watch Foundation (IWF) lançou, junto com esta campanha de denúncia baseada no…
O artigo 1º da Resolução nº 1.995/2012, da Confederação Federal de Medicina, conceitua as diretivas antecipadas de vontade como um conjunto de desejos, manifestados de forma prévia e expressa pelo paciente, a respeito de todos os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber quando não puder expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Objetivamente, são um gênero de documento…
“Simplificação e modernização dos atos” foi o tema da audiência realizada na Câmara de Deputados, em Brasília O Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) vem realizando diversas audiências públicas em virtude das atuais mudanças nos sistemas dos cartórios brasileiros. Na última quinta–feira (30.09), aconteceu na Câmara de Deputados, em Brasília, a audiência com o tema…
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, a equivalência de tratamento…
A formalização de uniões estáveis cresceu 14% no Brasil, como aponta um levantamento realizado pelo Colégio Notarial, entidade que representa os Tabeliães de Notas no país. Entre janeiro e agosto de 2021, cerca de 89 mil uniões foram registradas nos cartórios, superando o mesmo período do ano passado. Assista à reportagem completa aqui.
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A origem da noção de separabilidade ou destacamento da propriedade do solo em relação à superfície tem sido objeto de controvérsia da doutrina há tempos. Inicialmente, a prática dos juristas romanos1 atribuiu a regra de experiência superficies solo cedit ao instituto da acessão2, correspondendo à noção dogmática de que, em regra, o dono do solo deveria também ser considerado o…
