A comunhão parcial de bens é considerada o regime patrimonial “padrão”, tanto no casamento como na união estável. Para afastá-la, quando se trata de casamento, é necessário pacto pré-nupcial com a definição de outro regime. Na união estável, é preciso haver contrato escrito. Na comunhão parcial de bens, todo o patrimônio adquirido durante o relacionamento pertence ao casal ou…
Introdução Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora da revista), homenageou o saudoso jurista, símbolo do direito privado contemporâneo. A edição, coordenada por…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Meus pais foram casados em comunhão universal de bens e viveram juntos por 49 anos. Meu avô materno fez o inventário de um sítio entre os filhos (enquanto meu pai era vivo), com usufruto dele. Meu pai faleceu e meu avô faleceu dois meses depois. Meus pais…
É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação de imóvel feita por pessoa que falsamente se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Essa conclusão foi posta à prova em julgamento da 4ª Turma, porém reafirmada por maioria de votos, com negativa de provimento de…
Portfólio de aplicações pode ser opção mais simples de partilha em casos de herança, defende planejadora Um dos maiores mantras repetidos por educadores financeiros é que investir é uma atividade de longo prazo. O “longo”, nesse caso, normalmente envolve um prazo de 5 a 10 anos. Existem ainda algumas aplicações comuns para o “longuíssimo” prazo, como a previdência. …
No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios previstos — salvo se houver concordância do exequente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…
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A lei permite expressamente a soma das posses para fins de atingimento mais rápido do tempo necessário para a declaração da usucapião – porém até para isso os requisitos deverão ser rigorosamente observados A usucapião só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos exigidos pela lei, dentre eles o tempo necessário de posse qualificada para a aquisição. Segundo…
Na linha do artigo publicado na semana anterior, é necessário estudar as decisões judiciais relativas à aplicação, ou não, do direito de preferência nas parcerias rurais. Isso porque, diante das diversas omissões legislativas, a jurisprudência torna-se grande fonte de direito capaz de nortear eventuais controvérsias. Dito isso, com a presente série de artigos, foram realizadas pesquisas jurisprudenciais no âmbito…
Audiência discutiu mudanças e inovações para os serviços notariais e registrais Aconteceu no dia 28 de setembro, mais uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, realizada pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) em formato híbrido, com participações presenciais e por videoconferência de convidados e deputados. Essa audiência teve como tema principal a…
A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude) de Senador Canedo, negou pedido de uma consumidora para rescisão de contrato de compra e venda com devolução imediata das quantias já pagas. Isso porque o contrato entre as partes foi entabulado com a garantia de alienação fiduciária de imóvel, devidamente registrado em cartório. Segundo…
Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação. Com esse entendimento, a 3ª…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do prazo geral…
Em se tratando ainda de tema controverso, necessário um exame minucioso por parte do Poder Judiciário, quando da análise do pedido de impenhorabilidade do bem família por parte do fiador de locação comercial O instituto jurídico do bem de família surgiu da necessidade de proteção ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana, ou seja, tem o…
