Conhecer os seus direitos é fundamental para exercê-los de forma plena. Pelo direito de existir e resistir de todas as formas de famílias O mês de agosto é significativo para o movimento lésbico. Isso porque duas datas foram dedicadas à esta comunidade: o dia 19 de agosto é dedicado ao orgulho lésbico e o dia 29 é dedicado à…
Assinar um contrato sempre foi coisa séria. Principalmente quando envolve muito dinheiro, que é o caso de contratos de compra e venda de imóvel. Além da parte financeira, comprar ou vender um bem são decisões e passos importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar o contrato de compra e venda, pois há…
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados…
O RE tem repercussão geral reconhecida STF deve decidir, em breve, se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O RE, com repercussão geral, estava na pauta da sessão presencial desta quarta-feira, 30, mas acabou não…
Maioria modulou efeitos para validar remoções realizadas com base na norma declarada inconstitucional no período compreendido entre a entrada em vigor da lei 10.506/02 e a edição da Resolução CNJ 81/09 Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional o ingresso por remoção no serviço de notas ou de registro com base em simples…
PL-11101/2018 – Cria o SESANOR – Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. 30/08/2023: Lido o Parecer pelo Relator 30/08/2023: Iniciada a Discussão 30/08/2023: Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM) e Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM). 30/08/2023:…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 31/2023, que torna pública a lista de candidatos do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo que se autodeclararam pretos ou pardos e foram enquadrados como tais após entrevista de heteroidentificação. O…
O Painel de Dados Inteligentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conquistou o terceiro lugar na categoria “Órgãos do Poder Judiciário” do Prêmio IBGP 10 Anos, concedido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública durante o 1º Congresso IBGP de Inovação Pública com Foco no Cidadão. O objetivo da premiação é divulgar projetos e incentivar o desenvolvimento de princípios que…
Casal vivia separado e com divórcio em curso A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado…
O Jornal do Notário n° 216 traz na matéria de capa a I Jornada Notarial da Família, que vai ocorrer no dia 30 de setembro. O evento será organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-09-2023 Fonte: DJE/SP
Na prática jurídica, é comum nos depararmos com situações em que o devedor, seja antes ou depois da citação em processo judicial, aliena seu imóvel. Isso gera discussões acerca da existência de fraude à execução. O marco inicial da presunção da fraude à execução, em especial a diferenciação entre o Direito Processual Civil e o Direito Tributário, é um…
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados pessoais ou sensíveis por parte de empresas e instituições, com impactos claros para os operadores de Direito. A norma completa 3 anos de vigência e 5 anos de sanção e publicação na próxima segunda-feira (14).…
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para…
Ele será transmitido via plataforma Teams no dia 14 de agosto, às 19h A Equipe Nacional de Cidadania Fiscal da Receita Federal convida para o Treinamento Nacional do Imposto Territorial Rural (ITR) que ocorrerá no dia 14 de agosto, segunda-feira, com início às 19h e duração prevista de 2 horas. Ele será on-line, transmitido pela plataforma Teams, e…
