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O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área. Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular…
Compradores de um imóvel que não fecharam o negócio por desistência dos vendedores pleitearam indenização por danos morais. A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que negou o pedido. O casal comprador alegou que firmou um acordo de compra e venda com os vendedores, já apresentando os documentos necessários e realizando o pagamento do sinal ao corretor, no…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. No caso…
Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos no que tocam a Usucapião Administrativa. Na antiga redação trazida…
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O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área. Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular…
Compradores de um imóvel que não fecharam o negócio por desistência dos vendedores pleitearam indenização por danos morais. A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que negou o pedido. O casal comprador alegou que firmou um acordo de compra e venda com os vendedores, já apresentando os documentos necessários e realizando o pagamento do sinal ao corretor, no…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. No caso…
Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos no que tocam a Usucapião Administrativa. Na antiga redação trazida…
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No dia 3 de maio de 2017 foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a Edição nº 80 do caderno “Jurisprudência em Teses”, com o tema Registros Públicos. São quinze enunciados relacionados aos registros públicos, sendo que o enunciado nº 14 trata da responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais e contém a seguinte redação: “O que define a responsabilidade…
Foi-se o tempo em que empresas ou profissionais liberais utilizavam-se de equipamentos montados ou trazidos de países fronteiriços e de viagens de férias. Foi-se o tempo em que os sistemas empresariais eram desenvolvidos por aquele “sobrinho” ou filho de um amigo ou ainda com base em soluções caseiras sem padrão algum de mercado. Foi-se o tempo em que bastava instalar…
Uma das palestras do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Ibdfam, que será realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, terá como tema: “Quais os limites e a extensão da tese de Repercussão Geral do STF sobre socioafetividade e multiparentalidade?”. O jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto, será o palestrante e afirma…
Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência…