Faz-se urgente e necessária a aprovação do mencionado Projeto para a verdadeira efetividade da lei Maria da Penha, mais especificamente em relação aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher sem emprego de violência, razão desse estudo acerca das escusas absolutórias, previstas e mantidas de forma incongruente em nosso ordenamento jurídico Histórico Intenso debate jurisprudencial e doutrinário vem se…
A aprovação do projeto da reforma tributária pode aumentar os impostos sobre heranças e doações. O texto será votado ainda nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual que deve ser pago por todas as pessoas físicas ou jurídicas…
CNB/CF conversa com o presidente da Comissão de Cooperação Notarial Internacional da União Internacional do Notariado, Richard Bock, sobre a importância de soluções tecnológicas em novos notariados ao redor do mundo Após a pandemia da Covid-19, a digitalização da prática notarial ao redor do mundo se tornou tema constante nos encontros mundiais e mesas de debate dos 91 países…
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base…
Independentemente de quem assumirá o negócio rural após o processo sucessório, o importante é que toda a família esteja preparada para esta transição O agronegócio brasileiro passa por uma constante e rápida evolução que demanda investimentos e uma expertise na gestão e administração das empresas que se deparam com um cenário de oportunidades, mas também de grandes desafios. Manter…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais, sob pena de prescrição. O período começa a ser contado após a dissolução do vínculo por vontade de uma das partes. Ou seja, conforme o projeto, se o…
A iniciativa tem como objetivo colaborar com ações sociais voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade Inicialmente voltada apenas para conseguir apoio dos cartórios de Goiás, a campanha “Cartórios pelo Bem Social”, idealizado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO), abre as portas para todos os cartórios brasileiros que tenham interesse em se juntar às…
COMUNICADO Nº 337/2023 (Processo nº 2023/00067141) A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO publica, para conhecimento geral, a Resolução nº 509/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Leia a resolução na íntegra aqui. Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-07-2023 Fonte: DJE/SP
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união. Se não for feito, conforme a lei, será aplicado o regime da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-07-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana automobilística é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes da marca. Os associados ao CNB/SP têm acesso…
Herança é o conjunto de bens, propriedades e direitos que são transmitidos de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Esses bens podem incluir imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, obras de arte, joias, entre outros ativos. A herança é regulada pelo direito sucessório, que determina as regras e procedimentos para a transferência dos bens do falecido aos herdeiros. Essas regras podem…
Estamos em via de comemorar os 35 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, a maior e melhor carta constitucional dos últimos tempos para a humanidade. Nela estão garantidos direitos fundamentais, sociais, de propriedade, de pertencimento e de cidadania. São derivações inexoráveis da dignidade da pessoa humana, das liberdades. O texto tem palavras que possuem mais valor que sentido,…
CNB/CF conversou com Ciro Mendes Freitas, especialista em Direito das Famílias e Sucessões e vice-presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Ibdfam/RJ As cláusulas extrapatrimoniais, devido sua natureza com amplo espectro de possibilidades, instiga um debate jurídico crescente, apimentado nos últimos meses por um caso nacional de grande divulgação midiática e os constantes exemplos de contratos matrimoniais de…
