O Plenário aprovou no dia 25 de abril urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos, e do Projeto de Lei do Senado 695/2015, que inclui a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de sanções administrativas. As duas propostas passam a constar…
A 3ª turma do STJ desproveu recurso que tratava da comunicação de indenização recebida por anistiado político em situação de comunhão universal de bens. O colegiado seguiu à unanimidade o voto da relatora, ministra Nancy, cuja ementa consignava: “No regime da comunhão universal de bens regido pelo CC/1916 admite-se a comunicação da indenização decorrente da anistia política, mesmo que percebida após a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato. De acordo com o advogado e…
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…
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O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição a cobertura completa do XX Congresso Paulista de Direito Notarial em São Paulo, ocorrido entre os dias 31 de março e 1º de abril no Sheraton São Paulo WTC Hotel. Entre os temas que foram abordados, estão o processo administrativo disciplinar, mídias sociais, contexto digital, apostilamento, usucapião, o lançamento…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/3138 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PARECER: 146/2017-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Protesto de títulos e documentos assinados sob forma eletrônica – Ampliação das hipóteses admitidas, assim como dos programas a serem utilizados para conferência das assinaturas digitais – Alteração do item 26 e inclusão dos subitens…
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de quilos…
(Princípio da legalidade – Oitava parte) 352. Como terminamos de dizer, uma dada animadversão à diagnose dos fatos concretos conjugada com uma tendência obsessiva ao tempo atual têm produzido algum (ainda pouco mas) indesejável efeito de uniformismo nas práticas do registro imobiliário brasileiro. Uma coisa é a uniformidade solidada ao largo do tempo como resultado da boa praxis…
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O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição a cobertura completa do XX Congresso Paulista de Direito Notarial em São Paulo, ocorrido entre os dias 31 de março e 1º de abril no Sheraton São Paulo WTC Hotel. Entre os temas que foram abordados, estão o processo administrativo disciplinar, mídias sociais, contexto digital, apostilamento, usucapião, o lançamento…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/3138 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PARECER: 146/2017-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Protesto de títulos e documentos assinados sob forma eletrônica – Ampliação das hipóteses admitidas, assim como dos programas a serem utilizados para conferência das assinaturas digitais – Alteração do item 26 e inclusão dos subitens…
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de quilos…
