Foi amplamente divulgada nas mídias sociais a notícia de que, no início deste ano, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão tributária envolvendo o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) nas transmissões por doação ou herança com relevante elemento de conexão no exterior. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 851.108, com repercussão…
Talvez você já tenha ouvido falar em usucapião, contudo, esta palavra nada usual pode ser de difícil compreensão. Para facilitar, basta pensar naquelas situações em que alguém se tornou dono de um terreno que não era seu originalmente e com o decurso do tempo conseguiu regularizar o imóvel em seu nome. A usucapião, portanto, é uma forma de estabelecer…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o termo…
Profissional explica do que se trata e como proceder para providenciar os trâmites em caso de herança a partir de um divórcio ou do óbito de um familiar O documento formal de partilha é um título judicial que pode ser solicitado a partir dos autos de um inventário. O inventário, por sua vez, é o processo em que se…
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Casal buscou a justiça alegando que o regime da separação seria mais adequado para suas respectivas carreiras O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões, autorizou a mudança do regime de bens para o de separação de bens de um casal. Os autores buscaram a justiça alegando que o regime da separação seria…
Carros largados em algum quintal ou abandonados na oficina, sem que o responsável apareça para buscá-los, acumulando licenciamentos vencidos e multas não pagas, parecem fadados a virar sucata. Com o passar do tempo, os débitos podem facilmente superar o valor de mercado do veículo, inviabilizando, aparentemente, seu resgate e a respectiva regularização para que um dia volte a rodar.…
Proptech lista principais cuidados que os compradores precisam ter para não verem o sonho de adquirir uma propriedade se tornar um pesadelo Levantamento realizado pelo Homer, plataforma que oferece soluções tecnológicas a corretores de imóveis, revelou que 63% dos profissionais do setor notaram crescimento de até 70% na venda de imóveis durante a pandemia. Diante do mercado imobiliário aquecido…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito. Na origem, o processo começou com o ajuizamento de ação ordinária contra o…
Após tratarmos sobre o testamento, damos início a uma nova série sobre o inventário. O objetivo é auxiliar os familiares do falecido com o processo para divisão dos bens móveis e imóveis que lhe pertenciam. Na próxima semana iremos explicar termos jurídicos utilizados comumente para facilitar a compreensão de qualquer interessado leigo no assunto Após o falecimento de uma…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Lingopass. A plataforma de aprendizado de idiomas pertence ao IFESP, grupo de escolas de idiomas on-line, criada por uma equipe franco-brasileira de formadores e empreendedores. Lingopass é um passaporte para vivenciar o idioma, explorando o contexto cultural e…
Com a morte do beneficiário o gravame de incomunicabilidade se extingue e a viúva pode sim receber o bem a que estava privada em vida, em sede de meação, agora a título de herança Gravar bens com cláusulas é uma excelente estratégia em termos de proteção e blindagem patrimonial. Dentre as diversas cláusulas que já falamos aqui, uma delas…
Tivemos nos últimos anos um avanço memorável da permissão legal na resolução dos conflitos pelos advogados e partes, valendo-se dos cartórios extrajudiciais Tivemos nos últimos anos um avanço memorável da permissão legal na resolução dos conflitos pelos advogados e partes, valendo-se dos cartórios extrajudiciais. A Política Pública de Resolução dos Conflitos consiste na atuação dos Poderes Públicos irmados,…
O inventário é um procedimento que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial e é necessário para repasse de herança Superado o luto após o falecimento de um ente querido, os familiares devem realizar o inventário. O procedimento é necessário para o repasse dos bens do falecido aos herdeiros. Qualquer interessado, herdeiro ou mesmo credor de possíveis…
