O registro em cartório garante direitos como planos de saúde, pensão e seguros de vida “Eu moro com ele há muito tempo e decidimos ir no cartório para oficializar a nossa união.” Uma frase muito comum que ouvimos das pessoas que vivem em união estável, mais o que seria esse documento que eles registraram no cartório? Teria ele…
Introdução O presente artigo tem como objetivo contribuir com o estudo da flexibilização do princípio da especialidade no registro de títulos oriundos da regularização fundiária urbana. Os princípios registrais Princípios são normas de valor genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. De modo que toda a compreensão…
Regra aplicada é a da comunhão parcial de bens, mas se recomenda constituir documento para evitar controvérsias A Constituição de 1988, em seu artigo 226, caput, dispõe, genericamente, que “a família, base da sociedade civil, terá especial proteção do Estado”. Nos parágrafos seguintes, o texto constitucional confere previsão expressa a três categorias de organização familiar: o casamento (§§ 2º…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. O texto da lei ainda será publicado no Diário Oficial da União. A nova lei dá um prazo…
Curso é online e tem como objetivo apresentar o tema na visão dos diversos participantes do procedimento que agora pode ser realizado pela via extrajudicial A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realiza, entre os dias 21 e 24 de junho, o Curso de Usucapião Extrajudicial 2021, das 19h às 21h. Com carga horária de oito horas, o…
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Último dia de Workshop lançou cartilha sobre a LGPD nos tabelionatos e apresentou o novo módulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade no e-Notariado Na última sexta-feira (18.06), ocorreu o encerramento do Workshop sobre o e-Notariado, evento organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, e que reuniu mais de 5 mil participantes em uma semana de evento,…
Processo 0011842-36.2021.8.26.0100 Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, Trata-se de expediente instaurado de ofício por esta Corregedoria Permanente a partir da remessa de processo das atribuições da 1ª Vara de Registros Públicos a esta 2ª Vara, no qual consta a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens na houve a renúncia…
Introdução A pessoa jurídica equipara-se à pessoa física no que tange à capacidade que lhe é conferida para ser sujeito de direitos e contrair obrigações e, dessa forma, se consubstancia em importante instrumento para a promoção do valor constitucional da livre iniciativa (art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil – “CRFB”). Para tanto, a ela é reconhecida…
Diferente da união estável e do casamento, modalidade não exige partilha de bens adquiridos Uma solução para casais que querem manter somente um relacionamento, sem criação de vínculo jurídico mais profundo, é o contrato de namoro. A medida é um meio de formalizar a relação sem que fique configurada a união estável e foi adotada, principalmente, em razão do…
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Cumprindo sua missão institucional de bem representar o notariado brasileiro e proporcionar uma gama cada vez maior de serviços e conhecimentos aos tabeliães de notas de todo o País, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil disponibiliza a toda a comunidade notarial a Cartilha Orientativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018…
Terceiro dia de Workshop sobre o e-Notariado mostrou o processo prático para emissão de escrituras e procurações eletrônicas e manuseia do módulo de autenticação digital de documentos Em seu terceiro dia de apresentações, o Workshop sobre o e-Notariado trouxe a debate os processos base que estabeleceram o e-Notariado como a plataforma nacional dos tabeliães brasileiros. A primeira plenária da noite,…
Os casos de alienação parental infelizmente são mais frequentes do que imaginamos e são muito comuns em processos litigiosos de divórcio, em que as partes disputam sobre a regulamentação de guarda e o regime de convivência dos filhos em comum. Na maioria das vezes, as partes envolvidas na ruptura de uma relação amorosa estão machucadas, e, tomadas por sentimentos…
O cotidiano de todos nós é cercado de negócio jurídicos que fazemos a todo instante, mesmo que não nos demos conta, mas o simples fato de ir ao supermercado e comprar alguns chicletes de mascar já dá início a um negócio jurídico entre as partes (Vendedor e Comprador), celebrando ali uma compra e venda o que é procedido por meio…
