Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação, uma vez que os estados já cobram o imposto ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) com alíquotas…
Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si Os cônjuges casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória, conforme o art. 977 do Código Civil, não podem ser sócios em uma sociedade limitada. Isso porque, nesses dois regimes…
O especialista Dr. Fábio Fernandes Lunardi conversa com Ana Flavia Silva e traduz questões jurídicas para os ouvintes da BandNews FM. No boletim de hoje, ele explica sobre como funciona o planejamento da transferência de herança por meio do testamento. Escute à entrevista completa aqui. Fonte: Rádio Band News
Em março, a seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam contempla pautas emergentes do ordenamento jurídico. Os destaques mais recentes incluem abordagens sobre inteligência artificial, prova pericial e a obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios. Confira, a seguir, os textos mais recentes disponíveis no portal: Quimerismo em seres humanos:…
As inscrições para a Super Liga Cartórios de Futebol Society estão chegando ao fim. O evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com as demais entidades de notários e registradores paulistas tem início previsto para o mês de março. As inscrições vão até o dia 31 de março. Clique aqui…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-03-2023 Fonte: DJE/SP
A cidade de Ribeirão Preto receberá o curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), no próximo sábado – 25 de março. O treinamento será realizado das 14h às 20h, no Transamerica Prime Ribeirão Preto – Av. Cel. Fernando Ferreira Leite, 535 –…
Presidente de comissão de desjudicialização da OAB concedeu entrevista ao CNB/CF A fim de conectar os diferentes agentes que integrarão o processo de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, o Seminário sobre a nova atribuição dos cartórios, realizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) no último dia 03 de março, em São Paulo, reuniu profissionais do Direito, do Mercado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que estão disponíveis os materiais de apoio à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo. O objetivo é amparar os titulares no processo de adequação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), de acordo com o Provimento nº…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-03-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 17-03-2023 Fonte: DJE/SP
São essas as considerações que entrego com vistas ao debate e aprimoramento do instituto da alienação fiduciária e da garantia fiduciária Na “ausência” de termo legal expresso para a consolidação da propriedade após decorrido o prazo para purgação da mora – e com base em incurial norma de serviço emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São…
O Superior Tribunal De Justiça (STJ) entalhou em 2021 por meio do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.005 – DF (2021/0237523-0)[4], sob relatoria do Ministro Sergio Kukina que NÃO É OBRIGATÓRIA A ESCRITURA PÚBLICA na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código Civil, ao…
A cidade de Lins receberá no próximo sábado, 18 de março, o curso Gestão, Qualidade de Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). O município foi escolhido como sede para receber todos os cartórios que fazem parte da região. O treinamento será realizado das 14h00 às…
As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices1 que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros de reprodução assistida e seus…
