Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito. A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em ações de divórcio e de dissolução de…
Concluiu-se que o rateio deve ser igualitário, com fundamentação completa das razões do julgamento, que podem ser lidas a seguir O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a divisão igualitária de pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira do falecido. É importante lembrar que companheiro/a não se confunde com concubino/a ou amante. Companheiro ou convivente é a…
Você provavelmente já ouviu falar de alguém que se tornou dono de um terreno, ou de um imóvel, quando ocupados por um determinado tempo, mesmo que estes não fossem originalmente da pessoa. Essa prática tem nome e é amparada por lei: usucapião. A legislação brasileira permite que uma pessoa adquira e regularize a propriedade de um bem para seu…
PROVIMENTO-CG-N-06-2023 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-03-2023 Fonte: DJE/SP
A evolução do conceito de família, não foi acompanhado pela legislação, tendo como aliados doutrina e jurisprudência. Esse abismo entre legislação e realidade trouxe para o assunto sucessão a importância do planejamento sucessório Família, comunhão de vida, afetos, igualdade, amor solidariedade, responsabilidade e lealdade. Desfocando a proteção do grupo familiar para o sujeito, o envolvimento afetivo ganha maior…
A herança digital não é uma novidade no mundo do fato, vivemos em um mundo cada vez mais moderno Introdução A internet foi um marco histórico para a humanidade. Vivemos atualmente na sociedade da informação, com incremento cada vez maior dos meios de comunicação. A internet, fruto da revolução digital, especialmente com o surgimento das redes sociais fez…
No começo deste ano, um caso ganhou destaque nos mais diferentes jornais do Brasil devido à sua peculiaridade. Um casal de Belo Horizonte, Minas Gerais, firmou um pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-03-2023 Fonte: DJE/SP
No apagar das luzes de 2022, foi publicado o artigo intitulado “A adjudicação compulsória na via extrajudicial” nesta coluna1. Neste interregno, o Congresso Nacional afastou certos vetos presidenciais, que tinham como alvo o presente procedimento extrajudicial, previsto no art. 216-B da Lei dos Registros Públicos2. Foram derrubados na sessão de 22/12/2022, os quatro vetos que restavam apreciar da Medida…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a dispensa da discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito e o momento do fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI). O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante…
Adriana Caldeira, advogada especialista em Direito Civil do PG Advogados, explica a falta de consenso do Judiciário acerca do tema e quais os critérios são levados em conta para garantir a privacidade do falecido O mundo está cada vez mais digital e conectado e pouca gente reflete sobre o assunto, mas, ao usar um computador, um smartphone, ao criar…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-02-2023 Fonte: DJE/SP
Não julguem o devedor como um ser que subverte a ordem jurídica, pecador pela contumácia, moroso por vontade própria, um grave risco para a sociedade credora. Antes, ele poderá ser um vulnerável, na desolação das regras hígidas de mercado, um perdedor nato pela inclemência da mora ou de juros exorbitantes. De regra, quando somente inadimplente de obrigações alimentares, é chamado…
A palavra “adjudicar” significa “conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo”, “entregar legalmente (algo) a alguém” ou “estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)”. Do ponto de vista jurídico, consiste em “dar por sentença a uma das partes uma propriedade contestada.” Já o termo “compulsória”, significa “tudo aquilo que possui a capacidade de compelir”, ou seja, algo que é…
