A extinção do terreno de marinha e acrescido é boa notícia para ocupantes e foreiros de aproximadamente 531 mil imóveis enquadrados nesse tipo legal de propriedade A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de fevereiro de 2022, em dois turnos, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que revoga dois dispositivos constitucionais que tratam de terreno de marinha e…
O notariado e a registratura Quando as coisas existem a elas sempre é dado um nome, a fim de facilitar a sua designação e referência pelos interlocutores. Assim, as coisas de um modo geral passam a ser conhecidas por determinados signos, que formam uma palavra que lhe dá significado. A nomenclatura é um elemento individualizador de uma pessoa, de…
A Justiça Federal determinou a intimação de cinco pessoas que adquiriam um imóvel em Guabiruba (SC), onde existem construções com ordem de demolição definitiva por estarem em área de preservação, para que comprovem o cumprimento da obrigação. A ordem original foi expedida em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra o antigo proprietário, que vendeu o terreno.…
Há pelo menos três modalidades de inventário Mesmo que uma pessoa deixe testamento direcionando para onde devem ir os seus bens, há necessidade de se fazer um inventário. A situação fica um pouco mais complicada quando não há testamento e bem mais complicada quando não há consenso entre os herdeiros. Na coluna Seus Direitos desta semana, a advogada…
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Henrique Martins para um bate-papo sobre a usucapião de imóvel urbano na jurisprudência da corte. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Pedro Henrique explica que a usucapião de imóvel urbano está prevista no…
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Giselle Oliveira de Barros, se reuniu na manhã desta quinta-feira (11.05) com os integrantes brasileiros da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) para debater os trabalhos desenvolvidos na última plenária do comitê que ocorreu em Guayaquil, no Equador. Em videoconferência, 13 integrantes relataram suas experiências nos temas de suas respectivas comissões…
Dois notários brasileiros representarão o país durante a edição de 2023 da Universidade Mundial do Notariado, Jean-Paul Decorps. A indicação oficial dos nomes selecionados foi realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) à União Internacional do Notariado (UINL), após avaliação dos currículos de candidatos de todas as regiões do país. Os nomes selecionados para integrar a…
O jargão tempo é dinheiro continua atual, que o diga o corretor de imóveis e administrador de empresas Glauber Souto Maior, após concluir em apenas quatro meses a primeira (e principal) fase de um processo de usucapião que, na esfera judicial, pode levar até 10 anos e mais recursos. Para tanto, ele requereu o reconhecimento de um imóvel de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-05-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-05-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) abre inscrições para turma presencial do curso de Grafotecnia e Documentoscopia, a ser ministrado no dia 27 de maio (sábado) no Auditório*. Além de todo conteúdo teórico comumente abordado, o encontro presencial retorna com o acréscimo da experiência prática que possibilita a experimentação de ferramentas e equipamentos utilizados na analise de documentos, bem…
DECISÃO Trata-se da análise do Ofício n. 1831/2023/DG/DIR-ANTT (1477484), por meio do qual o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) trata sobre os procedimentos utilizados pelas serventias extrajudiciais no que diz respeito à interpretação do art. 33 do Provimento n. 134/2022 e suas implicações sobre a emissão de procurações destinadas ao transporte internacional de passageiros e cargas,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Studio Geek. A loja cria produtos geek exclusivos e de alta qualidade, e conta com uma equipe de criação própria, de fã para fã. Cada peça é única e as estampas são impressas sob demanda. Além disso, a modelagem unissex vem em 7 tamanhos diferentes,…
O presente artigo visa trazer algumas explicações acerca de recentes julgados que versam respeito da hipótese de divórcio após a morte, que garante o interesse do particular manifestado antes da morte do cônjuge, para que haja a dissolução do casamento, por meio do pedido de separação. Por meio do revolvimento histórico, entendemos que o motivo de demorarmos tanto para…
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal…
