O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
A decisão da 3ª turma reafirma que fraude contra credores retira a proteção de impenhorabilidade, mesmo sem registro formal de hipoteca Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão,…
Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princípios da boa-fé objetiva e da supressio Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a decisão do TJ/GO que determinou a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-11-24 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.865, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 04 de novembro, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –…
Francisco Antônio Bianco Neto, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e com uma carreira distinta no Judiciário Paulista, ascendeu ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e atualmente preside a Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro no…
Parceria entre CNB/SP e Faculdade de Medicina da USP para salvar vidas com doação de órgãos No dia 19 de outubro, em um esforço inédito de sensibilização sobre a importância da doação de órgãos no Brasil, a Jornada Notarial 2024 promoveu a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a…
O CNB/SP divulga o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. O curso vai ocorrer entre 02 a 07 de dezembro de 2024. Horário: sábados das 10h00 às 17h00; Para a abertura do…
Ideia do Projeto TransplantAR é promover a “doação” de horas de voo de aviões ou helicópteros que estiverem ociosos; se apenas 30% do total da frota paulista aderir à ideia, serão possíveis 17 mil horas a mais de voos por ano Apenas no Estado de São Paulo existem exatamente 1.155 helicópteros, 520 turbo-hélices e 432 jatos executivos em atividade.…
A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4924/20, que assegura aos candidatos reconhecidamente de baixa renda o direito de realizar no Sistema Único de Saúde (SUS) os exames médicos solicitados em concursos públicos. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto…
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil. …
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015,…
Deputados fecharam acordo com alterações em projeto Deputados fecharam um acordo, nesta terça-feira, para concluir nesta quarta a votação de um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. O projeto principal foi aprovado em agosto, mas os parlamentares ainda precisam concluir a votação antes de o texto seguir para o Senado. O texto trata das…
Especialistas alertam para a importância de considerar criptomoedas como parte do planejamento sucessório Em 2023, o mercado de criptomoedas no Brasil alcançou um volume de US$26 bilhões, com projeções de chegar a US$33 bilhões até 2026. Esse crescimento tem sido impulsionado pela regulamentação favorável, como a Lei de Criptoativos de 2023. Com o aumento da popularidade e do valor…
Com as novas regulamentações e mudanças na previdência social, muitos casais que enfrentam a separação se perguntam como o benefício de aposentadoria do INSS será partilhado entre as partes. Em 2024, as atualizações nas normas previdenciárias visam esclarecer essas questões, especialmente considerando o regime de bens e o tempo de contribuição dos cônjuges. A seguir, serão abordados os principais aspectos…
