A diferença entre casamento e união estável está basicamente nos processo burocráticos A união estável é uma opção para comprovar a intenção de família de um casal que já compartilha a vida depois de alguns anos. Mesmo sem estar registrado como no casamento civil ou religioso, a união estável pode ser considerada como um direito da família. …
O provimento que estabeleceu a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, busca a desjudicialização e a desburocratização dos procedimentos O inventário administrativo, também conhecido como inventário extrajudicial, vem sendo cada vez mais utilizado. Ele possui esse nome pois é realizado pela via administrativa, qual seja, o Cartório de Notas. De acordo com a…
A regularização do imóvel é um processo fundamental para quem deseja garantir a segurança jurídica de seu patrimônio. Essa é uma medida que pode trazer inúmeros benefícios para o proprietário, além de evitar problemas e dores de cabeça no futuro A sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo por falta de conhecimento e orientação de um profissional.…
Conheça tipos de violências contra a mulher muito comuns durante o divórcio e saiba como eles têm sido combatido Se você pensar em violência, logo lhe virá na cabeça cenas que tenham socos, morte, lesões corporais, e se você estiver um pouco mais bem informada, pensará também em gritos, pressão e ameaças. O que ninguém vê como violência e…
Apesar de decisões do STJ possibilitando o encerramento do contrato pelo adquirente/comprador, não se trata de um direito absoluto, devendo ser considerado, sempre, as peculiaridades do caso concreto Fazendo uma breve retrospectiva de como o Poder Judiciário vinha enxergando a possibilidade de desfazimento do contrato por solicitação do adquirente/comprador, percebe-se que a houve uma atenção especial quanto a regulação…
O testamento vital é diferente do testamento em que a pessoa dispõe sobre seus bens após a morte Quem primeiro me falou sobre testamento vital foi Eliana Barros, arquiteta de 68 anos, moradora de São Paulo. Como é filha única, nunca teve filhos e os pais já morreram, seus parentes mais próximos são uma tia e dois primos. Numa…
Você atravessaria uma ponte que tivesse sido construída sem nenhum projeto antes de sua execução? Talvez, se essa fosse a única opção para alcançar o outro lado da margem de um rio, você até poderia cogitar a utilização dessa ponte, possivelmente cercado de orações e torcendo para que seu itinerário seja concluído no menor tempo possível. Tão temerário como…
O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se em meio à liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma onda de contratualização no direito das famílias. Subliminarmente,…
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, conforme tratamos em outra oportunidade, alterou o artigo 11 da Resolução CNJ 35/2007, para permitir a nomeação do inventariante em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação (Resolução CNJ nº 35, art. 11, §1º), bem como o seu acesso a saldos…
Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o cumprimento do dever. Além disso, o poder público deve exercer a mínima interferência possível na esfera privada.…
Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributação, uma vez que os estados já cobram o imposto ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) com alíquotas…
Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si Os cônjuges casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória, conforme o art. 977 do Código Civil, não podem ser sócios em uma sociedade limitada. Isso porque, nesses dois regimes…
São essas as considerações que entrego com vistas ao debate e aprimoramento do instituto da alienação fiduciária e da garantia fiduciária Na “ausência” de termo legal expresso para a consolidação da propriedade após decorrido o prazo para purgação da mora – e com base em incurial norma de serviço emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São…
O Superior Tribunal De Justiça (STJ) entalhou em 2021 por meio do RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.005 – DF (2021/0237523-0)[4], sob relatoria do Ministro Sergio Kukina que NÃO É OBRIGATÓRIA A ESCRITURA PÚBLICA na cessão de precatórios. Prefacialmente cabe ressaltar que a ratio decidendi trilhou a excepcionalidade da regra geral do artigo 107 do Código Civil, ao…
As repercussões dos múltiplos usos das técnicas de reprodução humana assistida no campo da responsabilidade civil são infindáveis, formando um mosaico de situações jurídicas existenciais, patrimoniais e dúplices1 que permitem a configuração de danos indenizáveis, que, de forma didática e sintética, podem ser categorizadas em três eixos centrais: (i) relações entre médicos, clínicas ou centros de reprodução assistida e seus…
