Este artigo tem como premissa trazer à baila a preocupação com a observância dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução que norteiam o Direito Ambiental, considerando que o meio ambiente é um bem comum de todos e de maior preponderância sobre qualquer outro interesse particular, haja vista serem os seus recursos naturais imprescindíveis à existência de toda forma de…
A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, no entanto, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme decisão do REsp nº 2.027.972/DF proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28 de outubro…
Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão Recentemente, foram publicados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre União Estável que rumam para um caminho de mudanças…
O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo…
“Estava com meu companheiro há mais de três anos, compramos bens, mas nunca tivemos uma união perante o Estado. Além disso, ele já foi casado e tem filhos com a antiga companheira. Tenho direito a algo? Como provar?” Esse tipo de questionamento é mais comum do que pensamos. É normal casais se relacionarem de forma séria, mas não reafirmarem isso…
O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau em que um homem, após receber informações de quem seria seu provável pai, que já tinha falecido, ingressou com uma ação de investigação de paternidade. Os parentes do investigado, no entanto, recusaram-se a fornecer material genético para a realização do exame indireto. Diante da recusa, foi determinada judicialmente a exumação…
Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. Ao contrário, a família ficou…
A transação entre os herdeiros, logo após a abertura da sucessão, é importante instrumento para evitar longos litígios judiciais Em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese vinculante que equiparou o regime sucessório dos companheiros ao dos cônjuges. O julgamento excluiu do ordenamento jurídico o artigo 1790 do Código Civil, por ser inconstitucional. O companheiro…
Na matrícula do imóvel encontram-se todo o histórico daquele bem e, também, todos os atos judiciais e extrajudiciais, ônus, gravames, informações que garantem uma visão ampla do negócio e a sua segurança jurídica A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio,…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…
A compra de um imóvel, seja para moradia, para seu negócio, ou ainda para a locação, é sempre um investimento que requer cautela. A transferência deve ser por domínio e juntamente com a posse. Existem inúmeros golpes realizados nesse tipo de aquisição, que podem ser evitados. O investimento em imóveis normalmente é investimento seguro. Para ter essa segurança como…
Alguns documentos são obrigatórios, enquanto outros não são, mas contribuem para aumentar a segurança do comprador Como falam por aí: lar é onde o coração está. Mas quando esse lar é uma casa própria, a felicidade tem um gostinho diferente. Comprar um imóvel é o sonho de muitas famílias, que muitas vezes passam anos economizando dinheiro para finalmente adquirir…
Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada análise do Ministério Público e da autoridade judiciária: “[…] Ante a concordância do Ministério Público e não se verificando…
A usucapião é forma de aquisição de propriedade de imóvel em decorrência do tempo de posse que uma pessoa ou família, chamados de possuidores, detêm sobre o bem. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, estima-se que 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade, sendo a principal delas a ausência do registro no Cartório de Imóveis. Fato…
A due diligence (DD) imobiliária tem por objetivo orientar as partes de determinado negócio imobiliário na definição das suas obrigações, condições, termos e responsabilidades no negócio. A necessidade de uma DD de conteúdo específico imobiliário dependerá da correlação da operação com o setor e, conforme o caso, o foco da análise e a lista de documentos e informações deverão…
