O Pacto antenupcial é um contrato de vontade dos nubentes sobre a organização dos bens durante o casamento, podendo ser realizado também nos casos que a escolha do regime foi de comunhão parcial O pacto antenupcial é um negócio jurídico, sendo sua elaboração requisito obrigatório para os regimes diversos do legal, entende-se por regime legal, o da comunhão parcial…
A discussão acerca da Tributação da Herança com foco em um Planejamento Sucessório passou a ser alvo de discussões em todo país, em razão da crise sanitária causada pela Covid-19, que vitimou uma parte significativa da nossa sociedade, e que de alguma forma vem alterando a maneira como planejamos a vida e a sucessão. No Brasil temos por cultura…
O setor imobiliário foi um dos mais atingidos pela crise decorrente da pandemia que o mundo passa atualmente. Por isso, o IGP-M, que é o índice de atualização de mais de 90% dos contratos imobiliários, explodiu! Todos os contratos de compra e venda de terreno ou imóvel na planta tiveram suas parcelas aumentadas exageradamente. Além disso, algumas loteadoras e…
Imagine-se empresário, à frente de grande grupo econômico, que é subitamente acometido por doença incapacitante. Pela ordem legal, sua esposa, que sempre se dedicou aos afazeres domésticos, do dia para a noite é nomeada sua curadora e passa a comandar negócios com os quais nunca teve familiaridade. Paralelamente, os filhos impugnam judicialmente a sua nomeação e, em razão da cizânia…
É importante saber quais são os direitos e os devedores dos locadores e locatário na venda de imóvel alugado A locação de imóvel, em muitos casos, se torna um problema tanto para o proprietário do imóvel bem como para o locatário. Surgem conflitos por causa do uso do imóvel, valor do aluguel, deterioração do bem e a comercialização da…
Em 2020, Vitalik Buterin, figura central do projeto da criptomoeda Ethereum, doou o equivalente a US$ 1 bilhão em criptoativos para o combate ao coronavírus na Índia. Esses criptoativos, por seu turno, haviam sido doados a Buterin pelos criadores da meme coin Shiba Inu e representam um curioso ativo digital associado à recorrente imagem de um cachorrinho, sem utilidade econômica…
Apesar de o município utilizar como base de cálculo o maior valor possível, o Poder Judiciário já se manifestou que o valor da imunidade deve ser limitado ao valor histórico Ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal – STF fixou, a seguinte tese: “imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da…
A lógica de metaverso, onde convergem o mundo digital e físico, já é uma realidade no direito de família e sucessões? O lançamento da nova marca do Facebook, que passou a se chamar “Meta”, apresenta o indicativo de uma realidade cada vez mais virtual. Sem adentrarmos os motivos colaterais dessa modificação, entre eles, o vazamento de informações devido à…
Usucapião extrajudicial pode lhe ajudar a ter seu imóvel regularizado, com RGI em seu nome muito mais rapidamente que na justiça com toda a garantia e segurança dos cartórios extrajudiciais A Usucapião Extrajudicial é uma importante ferramenta disponível para a regularização imobiliária, servindo como um dos principais exemplos, lado a lado com o inventário e com o divórcio, da…
Sabe-se que o direito de suceder ou de receber herança não é absoluto e possui limitações impostas pela lei, as quais, em síntese, visam a repelir situações em que o herdeiro não seria digno de ser agraciado pela sucessão e, portanto, dela deveria ser excluído. A premissa dessa limitação ao direito de sucessão se baseia em uma questão de…
O Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. Sete anos após a realização da sua primeira edição, participaram dessa II Jornada ministros, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, profissionais da advocacia pública e privada, professores, mediadores, árbitros, registradores, tabeliães e outros profissionais…
Em recente decisão (REsp número 1.845.416/MS), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que na união estável, a declaração formal que disciplina o regime de bens do casal distinto do regime comum tem efeitos ex nunc. A situação analisada referia-se a um casal que manteve união estável sem formalização da convivência por mais de 30 anos, quando, então, resolveram formalizar…
O instituto da multipropriedade sobre bens imóveis foi introduzido em nosso direito pela lei 13.777, de 2018, sanando antiga lacuna legislativa, já que tal instituto há muito existia nos países mais avançados do mundo, gerando dinamismo ao setor imobiliário e propiciando a muitos o desfrute de bens que de outro modo não lhes seria possível. No entanto, nosso direito…
É possível se tornar proprietário de um bem móvel ou imóvel sem ter que pagar imposto de transmissão; comprar; permutar ou fazer outro negócio jurídico? Em quais condições? Quem pode usucapir? Quais os bens são usucapíveis? É necessário processo judicial ou o procedimento poderá ser feito no cartório extrajudicialmente? Quais os prazos e diferenças entre as espécies de usucapião? …
Quando se trata do procedimento judicial de inventário, há vários entraves que podem obstar seu bom andamento. A falta de consenso entre os herdeiros, o bloqueio do patrimônio do espólio por credores ou a falta de liquidez dos bens podem fazer com que um processo já caracterizado pelo rigor procedimental se prolongue ainda mais no tempo. A cessão de…
