A intenção do presente artigo é tecer alguns comentários e apontar os principais argumentos sobre a possibilidade ou não, de realizar o registro de um imóvel adquirido em leilão judicial na modalidade Direito e Ação, no cartório de registro de imóveis e como vem se posicionando a Jurisprudência sobre o tema O ordenamento jurídico brasileiro prestigiou a teoria de…
DIVÓRCIO no latim significa separa-se/apartar-se e é uma das formas de dissolução do Casamento, assim como a morte e a anulação. As razões são várias que podem levar um casal a romper o vínculo conjugal. A Constituição Federal prevê em seu artigo 226 que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. Agora com a alteração trazido pela Emenda Constitucional…
Se não for respeitado o direito de preferência, fica aqui um alerta, pois o locador poderá ser acionado judicialmente por perdas e danos ou até mesmo ter seu negócio com terceiro interrompido, já que a lei (artigo 33 da lei de locações) prevê a possibilidade do locador O rendimento advindo de locações imobiliárias há anos vem sendo considerado um…
Natureza jurídica e a partilha dos fundos de previdência privada aberta, uma breve análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema A previdência privada pode ser compreendida como toda a gestão complementar à Previdência Social custeada pelo INSS. Ela pode ser classificada em aberta e fechada. Os planos de previdência fechados são os benefícios mantidos por Entidades Fechadas de Previdência…
Qual direito “sucessório” possui a viúva ou viúvo casado em regime de separação total de bens, seja ele legal ou convencional? Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre o falecimento do cônjuge casado em um desses regimes. Conforme o ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina pátrios, há direito sucessório às viúvas e aos viúvos nessa condição. Primeiramente,…
Com mais de 455 anos de história registrada em documentos públicos oficiais, a atividade notarial no Brasil nunca havia vivenciado, em tão pouco tempo, uma mudança tão drástica como a que ocorreu nos últimos 20 meses, quando se iniciou a pandemia da Covid-19 em nosso País. Embora, ao longo da evolução natural dos tempos, os escritos tenham passado por diversos…
Debênture é uma espécie de valor mobiliário que confere aos seus titulares direito de crédito contra a companhia emissora, nas condições da escritura de emissão. As companhias, em geral, podem emiti-las, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (lei 6.404/76). A Lei Rodrigo Pacheco (lei 14.193/21) criou nova espécie de debênture, específica para SAF. Assim, a SAF, e somente…
É imprescindível, caso o desejo do testador ou doador seja de não permitir que ninguém além dos herdeiros se beneficie do patrimônio a ser deixado, que sejam combinadas as três cláusulas no momento de dividir seus bens Após o falecimento, é aberta a sucessão, com a imediata transferência da herança aos herdeiros. Geralmente, quando começada a divisão do patrimônio…
Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e da…
A multipropriedade é um dos reflexos do dinamismo social incidentes sobre o direito de propriedade, impondo alterações e limitações no regime tradicional do domínio sobre o imóvel, já que um mesmo imóvel pode ter, concomitantemente, até 52 coproprietários que, na maioria das vezes sequer se conhecem, mas tem o direito exclusivo de usar, gozar, fruir e dispor da totalidade de…
Este último artigo da série sobre a aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural tem como intuito categorizar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à classificação das decisões, categorizaram-se conforme as seguintes matrizes interpretativas: 1) inaplicabilidade por interpretação gramatical; 2) inaplicabilidade por interpretação por natureza jurídica; 3) aplicabilidade por interpretação extensiva; 4)…
Aproveitando meus últimos dois dias na praia, resolvi analisar um intricado artigo do Código Civil com uma ótica diferente. Reza o artigo 1829: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694). Inciso I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente, salvo se casado/amasiado este com o falecido no…
As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas Cláusulas restritivas são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre desembargador fluminense, Dr. Marco Aurélio Bezerra de Melo (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL – Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. As referidas…
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais para fins econômicos estará sujeita às obrigações impostas pela norma legal. Em sendo a LGPD uma norma ampla e contextual, nada mais natural que os diferentes setores da atividade civil demandem…
Contrato de gaveta é o contrato feito entre o comprador e o vendedor de um imóvel, com as informações sobre a negociação realizada, mas que, no entanto, não haverá a transferência imediata da propriedade para o nome do novo proprietário (comprador). Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula do imóvel, no respectivo cartório…
