Em data recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito de uma mulher para retificação de registro civil para exclusão do sobrenome do marido, adotado no casamento, o qual ela alegou jamais ter se adaptado ao uso. O que torna a notícia inédita é o pedido ter ocorrido na vigência do casamento, e não no…
Apesar da ausência de regulamentação legislativa, como já ocorre nos Estados Unidos, há no direito brasileiro instrumentos válidos e eficazes para o exercício pleno da autonomia, ou seja, para assegurar a vontade da pessoa idosa O processo natural do envelhecimento não pode resultar na automática perda ou restrição da autonomia, devendo ser afastado o falso e preconceituoso estigma de…
O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002 A Usucapião não nasce pra quem quer, mas pra quem reúne cabalmente os requisitos – e eles podem ser vários, a depender da modalidade pretendida. Sabemos que há modalidades que exigem 2, 5, 10 e 15 anos de tempo de exercício da posse qualificada. A posse…
Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente De acordo com dados recentes do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), houve aumento de 15% do número de divórcios registrados em cartórios no Brasil no segundo semestre de 2020 em relação ao período equivalente no ano anterior. Ademais, segundo o mesmo CNB,…
No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sendo vedada qualquer discriminação nesse sentido. Nesse sentido, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou em seu voto que a Constituição Federal, em seu artigo…
As modificações contemporâneas nas estruturas familiares, e o crescimento do número de adoções de animais de estimação exigem da legislação brasileira adequação para lidar com as demandas levas a apreciação do Poder Judiciário. Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem ficará com o animal de estimação? A quem caberá as despesas inerentes aos cuidados do animal? Na atualidade,…
Questão das mais relevantes, hodiernamente, reside na atual redação do artigo 1.641, II, do Código Civil pátrio, o qual impõe o regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos. Assim dispõe o aludido dispositivo: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas…
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles as questões patrimoniais, educação, guarda e sustento dos filhos. O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo pelos cônjuges, mesmo que casados por um dia, sem discutir a culpa na relação conjugal. Pode também ser concedido sem que haja partilha de bens,…
Fundamental importância o chamado pacto antenupcial, que nada mais é do que um contrato firmado entre o casal, antes da celebração do casamento, no qual se estabelecem regras sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio, bem como acerca de questões extrapatrimoniais Embora ainda não tenha sido divulgada a estatística referente ao ano de 2020, sabemos que…
Não é raro que muitos casais em processo de divórcio continuem morando juntos até resolverem todos os detalhes da divisão dos bens por medo de deixarem o lar comum e, com isso, perderem o direito à partilha dos bens. Uma porção de perguntas surge nesse momento: quais meus direitos? Posso ficar com a casa? Posso ver meus filhos? Como…
O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios registrados em cartórios no Brasil. Diante disso, explicações quanto ao tema se tornam extremamente pertinentes, e de grande valia. Estes são os tipos de…
Para aqueles que desejam realizar o sonho da casa própria, e até mesmo os investidores, alguns cuidados devem ser observados no momento da aquisição de um imóvel, sendo recomendável o auxílio de um advogado especializado Considerando o atual cenário de juros mais baixos, mesmo com o recente aumento da Selic para 2,75% ao ano, as taxas de juros do…
Conhecer e optar pelo regime de bens adequado aos interesses das partes é muito importante para fins de proteção patrimonial e para evitar qualquer dissabor futuro, principalmente nas hipóteses de eventual divórcio e ou falecimento de uma das partes Um dos efeitos patrimoniais do casamento é o regime de bens, que compreende um conjunto de regras que irão disciplinar…
Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP No mês de março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou caso relativo à denominada herança digital. Trata-se da Apelação Cível 1119688-66.2019.8.26.0100, de relatoria do desembargador Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado, julgada por unanimidade. O que diz o acórdão do TJ/SP? Os…
A ação reivindicatória é uma medida judicial utilizada pelo proprietário que não exerce a posse do imóvel, mas busca acionar o possuidor da área, que por sua vez não detém o título de propriedade. Dessa forma, como matéria de defesa, aquele que figura como réu na ação reivindicatória, efetivo possuidor do imóvel, mas não proprietário, poderá utilizar da “exceção…
