Em muitos casos o que se vê é que o comprador, embora quite o preço, nem sempre toma as providências para transferir a propriedade do imóvel para si A transferência da propriedade de bem imóvel depende, conforme determina o Código Civil, da outorga de escritura pública de venda e compra (ou outra forma prevista em lei; exemplo: quando há…
Pessoas que não sabem ler e escrever podem firmar contratos, via de regra, da seguinte forma: i – Instrumento público, em cartório; ii – Instrumento particular quando representadas por um procurador (constituído por escritura pública, outorgada em cartório). O cartório, nesses casos, é o elemento que visa proteger os direitos do analfabeto. Assim, em cartório o documento…
Uma das razões da frustração se evidencia pelo fato de os devedores, em muitas ocasiões, optarem pela aquisição ou manutenção do registro de bens em nome exclusivamente do cônjuge ou companheiro, no intuito deliberado de frustrar a efetivação das medidas executivas São inegáveis as dificuldades que credores enfrentam na cruzada por busca patrimonial nos processos executivos de pessoas insolventes.…
Celeridade do processo dá ao cidadão uma resposta rápida na solução dessas demandas, mas é preciso estar atento à segurança jurídica O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovação para o cidadão, com a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, que inseriu os tabeliães de notas em todo o processo de regularização de imóveis no…
Os perfis sociais e seus frutos, ainda que pessoais, utilizados com fim comercial e empresarial podem ser passíveis de partilha e transmissão, tanto nas dissoluções conjugais e na abertura da sucessão, quanto nas dissoluções, resoluções e operações societárias Cada vez mais, os canais de relações pessoais e comerciais se confundem devido à enorme acessibilidade e disponibilidade de conteúdo proporcionada…
Com o passar dos tempos houve um aumento explosivo da presença de animais de estimação nas famílias brasileiras. Sendo que inclusive encontramos o animal de estimação no papel de legítimos membros das famílias, pois é cada vez mais comum termo famílias que tratam seus pets como verdadeiros parentes. Assim, surgem algumas questões que precisam ser pensadas pelos operadores do…
Entenda a posição do STJ e dos Tribunais Estaduais acerca da possibilidade de exclusão no registro civil do patronímico do(a) genitor(a) em caso de abandono afetivo e material No direito brasileiro, o princípio da imutabilidade do nome é regra. Não obstante, é fato que tal princípio não é absoluto e comporta exceções. Verifica-se que a lei permite a…
O inventário é um procedimento necessário para que haja a efetiva partilha e transferência dos bens deixados por alguém que já faleceu aos seus herdeiros. Não há um prazo determinado para chegar ao fim. Pode ser rápido se os herdeiros estiverem de acordo e colaborarem, ou pode ser um processo longo e desgastante, especialmente quando feito judicialmente e não houver…
A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que é a possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa parcela de tempo determinada. Foi inserido no Código Civil o artigo 1358-C com a seguinte redação: “Multipropriedade é…
Em se tratando de imóveis pertencentes às sociedades habitacionais de economia mista, a jurisprudência os considera como bens particulares, sendo, portanto, suscetíveis de usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada que está envolvido, sobre os quais incidem o prazo de prescrição aquisitiva, instituto jurídico que fundamenta a aquisição imobiliária por usucapião. Ou seja, não estando resguardados os bens pertencentes…
Quando um casal decide se divorciar (ou dissolver a união estável), a consequência mais óbvia é a divisão dos bens, certo? Em se tratando de um casamento sob o regime da comunhão universal de bens, como todos os bens (adquiridos antes ou durante o casamento) pertencem à ambos em igual proporção, não há dúvidas: os bens serão partilhados em…
Proprietários também podem pedir usucapião de veículos O Código Civil Brasileiro prevê a aquisição da propriedade pela posse, o que chamamos de usucapião, onde transforma-se o uso do bem e cuidado como se dono fosse em um documento de propriedade. Corriqueiramente houve-se falar desse tipo de processo para regularização de imóveis, mas a lei prevê para bem móvel, no…
Mesmo antes de iniciado o inventário, herança já se transmitiu aos herdeiros É de conhecimento púbico que a Ação de Inventário se caracteriza como o instrumento posto ao alcance dos herdeiros para que possam identificar os bens deixados pelo falecido, as dívidas contraídas por ele e a partilha do acervo hereditário. O que muitos não sabem é que…
Essa modalidade de Inventário mostra-se uma via extremamente proveitosa, rápida, e com menos custas, comparado ao Inventário Judicial. Surgindo assim com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos cartórios de notas, o poder de lavrar a escritura pública de Inventário. Obviamente este tipo de procedimento de Inventário tem alguns requisitos, sendo eles: Que as partes…
Planejar-se para esse evento inesperado e indesejado é uma excelente e necessária alternativa para tornar a convivência dos herdeiros mais harmoniosa Perder uma pessoa querida é um momento incompreensível, mas não bastasse a dor da perda, a morte traz consigo um desafio e um sofrimento que pode se estender no tempo: muitas famílias só conseguem se recuperar emocionalmente após…
