A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes. Uma dessas questões relaciona-se…
Rafael Depieri* Não existe qualquer limite com relação ao número participes de escritura pública cujo objetivo envolve a renúncia ao direito de herança. Entretanto, deve atentar o notário apara o fato de que a renúncia deve conste expressamente da escritura e é manifestação de vontade da parte, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.806. A…
Karin Rick Rosa* Pense quantas vezes você já clicou naquele pequeno quadrado ao lado da frase “Eu li e aceito os termos”, simplesmente aceitando termos e condições que efetivamente não leu? Este comportamento ingênuo, para não dizer negligente, é tão comum que pode nem chamar a sua atenção. O que talvez se explique pelo desconhecimento, por nós, do valor real…
RESUMO O presente artigo, em primeiro momento, apresenta a forma de ingresso na atividade de notas e registros, que é delegada através de concurso público, assegurado pela Constituição Federal. As serventias extrajudiciais são órgãos instituídos pelo Estado, e em seu âmbito asseguram alguns princípios como a garantia do sigilo profissional, a fé pública, a segurança jurídica, a autenticidade e…
I – Introdução A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é tema sensível e que mereceu, como continua a merecer, importantes contribuições no sentido de se ofertar interpretações que promovam a compatibilização das regras e princípios regentes da matéria com aquele que é o pano de fundo que parece modular o debate: o resguardo da soberania interna a partir da…
Aprovação do Projeto de Lei Nº 757/2015 no Senado O Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 757, de 2015, aprovado definitivamente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ no último dia 20, dispõe sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre o apoio…
Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1]. Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma mais econômica, prática e menos conflituosa de partilha entre eventuais herdeiros), há uma preocupação quanto…
O sonho de se casar com direito a vestido de noiva, bolo e alianças não faz parte da vida de muitos casais que, por diferentes motivações, optam por viver juntos, sem cerimônia No Brasil, cresce o número dos que preferem deixar o tradicional “papel passado” de lado, segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) do Colégio Notarial…
Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parcialmente um termo de…
O instituto da usucapião por abandono de lar, também conhecido por usucapião familiar ou usucapião pró-família, foi introduzido no Código Civil (artigo 1.240-A) pela Lei 12.424/11. Pelo dispositivo, aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o…
Nenhuma relação humana está liberta de conflitos. E como decidir estas discórdias? Devemos tentar solucionar sozinhos, entre os próprios pares ou permitir a colaboração de um terceiro neutro? Pois bem, nas questões familiares, por vezes, o terceiro atrapalha. Tanto isto é verdade que tem-se a velha máxima: em briga de marido e mulher “ninguém mete a colher”! Entretanto,…
O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em…
Perder um ente querido não é bom. E esta perda reflete em vários aspectos da Vida. Dentre eles os direitos e deveres que o falecido tinha e ainda perduraram, mesmo com o acontecimento, a morte, e que agora passará a ser preocupação daqueles que ficaram, mas com um limite. Nos primeiros dias que se seguem a perda a família…
Ainda que um imóvel seja objeto de herança, é possível que sua propriedade seja requerida judicialmente através da ação de usucapião extraordinária, desde que o imóvel esteja devidamente ocupado pelo período de 15 (quinze) anos, com posse do imóvel ininterrupta e, ainda, que não haja oposições de outros supostos proprietários, independente de recibo ou contrato de compra e venda. …
A conciliação e a mediação são meios consensuais de solução de conflitos, que tem ganhado significativo espaço no mundo jurídico, desde os legisladores até os operadores do direito. Por definição da Lei 13.140/15 é uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais…
