O Código Civil brasileiro, lei 10.406/02, regra geral do cidadão, determina no art. 13, parágrafo único, que a doação de órgãos será regulada na forma estabelecida em lei especial, no caso, a Lei de Transplantes de Órgãos, lei 9.434/1997. Diga-se: em perfeita técnica legislativa, em atenção ao princípio geral de direito, a regra especial prevalece sobre a regra geral. A…
A assinatura digital assegura a validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil, com segurança, agilidade e conformidade com a LGPD e o CC Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, os contratos digitais passaram a ocupar um espaço central na vida cotidiana de empresas e cidadãos. No Brasil, a validade desses instrumentos jurídicos…
A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o IDPJ não poderia alcançar os filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, tem sido interpretado de forma equivocada. Busca-se desmistificar essa percepção, demonstrando que se trata de uma…
Fundamentos da análise econômica do direito Partindo do pressuposto de que o homem racional está em busca dos seus próprios interesses, de maximizar seus benefícios com o menor custo possível, e que, portanto, a economia é, como leciona Richard Posner, a ciência das escolhas racionais num mundo em que os recursos são limitados em relação aos desejos humanos1, a análise…
Análise da sucessão do cônjuge no CC e na jurisprudência do STJ, nos regimes da separação legal e eletiva O TJ/SP, em acórdão recente, aplicou a lei com precisão, decidindo, conforme o art. 1.829 do CC, que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento (TJ/SP, 4ª Câmara…
STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros (publicado originalmente no Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 65/2025 | Jul / 2025 DTR\2025\7542, https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/document?stid=st-rql&marg=DTR-2025-7542) Em maio de 2025, a 4ª turma do STJ reafirmou a impenhorabilidade do bem de família ao julgar recurso…
Introdução A violência patrimonial é uma das formas mais silenciosas – e muitas vezes naturalizadas – de violação de direitos praticada contra mulheres e idosos no Brasil. Longe dos holofotes das agressões físicas ou verbais, ela opera com sutileza e aparente legalidade: doações forçadas, procurações obtidas sob coação, transferências patrimoniais com vícios de vontade e atos praticados em evidente estado…
A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos processos. São inúmeras as frentes sociais em que o Estado deve…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050. Entre as políticas idealizadas para o cumprimento dessas promessas,…
O rateio de custos entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é um instituto utilizado no Brasil de longa data. Assim, em determinados tipos de negócio em que se exige a execução de atividades comuns a diversas sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, busca-se concentrar tarefas comuns em uma empresa do grupo, seja no país seja no exterior, assim…
Milhões em jogo! A transição dos créditos tributários para o IBS é um dos grandes desafio da reforma. Saiba como proteger esse ativo e evitar perdas no novo cenário fiscal Há ativos nas empresas que não constam nas prateleiras, não circulam como mercadorias, mas que, se bem geridos, representam verdadeiras fortunas. Falamos aqui dos créditos tributários acumulados de PIS, Cofins…
Casamento é, antes de tudo, um projeto de vida em comum. Mas, além do romantismo, envolve também consequências jurídicas e patrimoniais Ainda hoje, muitos casais evitam conversar sobre dinheiro e patrimônio antes de casar, por medo de parecerem “materialistas” ou por receio de criar discussões. No entanto, o chamado planejamento matrimonial não é um ato de desconfiança: é um gesto…
O falecimento de um ente querido inaugura, no plano jurídico, a imediata transmissão da herança aos seus herdeiros, de acordo com o “princípio de saisine”, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Pode parecer contraditório mas, por mais que a Lei diga que a transmissão da herança aconteça automaticamente, ainda assim será necessário o Inventário para regularizar a transferência do…
