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Publicada no Diário Oficial decisão sobre viagem de menores de 16 anos em território nacional

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Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0001171-89.2018.2.00.0000 Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Advogado: RJ155285 – ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA   EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 131, DE 2011. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ…