A controvérsia sobre a partilha de bens em planos de previdência privada aberta foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. No entendimento da Terceira Turma, antes da conversão em renda e pensionamento ao titular, os valores têm natureza de investimento e, por isso, devem partilhados na dissolução do casamento. O voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi,…
Com o novo normal muitas dúvidas surgiram acerca de testamentos, heranças, quem tem direito, enfim! Para dirimir as dúvidas, a advogada Natália Lima responde a algumas dúvidas sobre herança na união estável. Tenho direito à herança mesmo tendo somente união estável? Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre esse tema e entendeu que a união estável…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de setembro. “PROVIMENTO CGJ N° 23/2020 Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e registro…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino, conforme o prêmio “Top of Woman” da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e…
Pandemia evidenciou problemas em casamentos já desgastados, e buscas no Google por separação online dispararam durante o período de isolamento Na riqueza e na pobreza, na saúde e na doença… Embora os tradicionais votos de casamento requeiram um contrato de resiliência das partes envolvidas, ninguém esperava pela promessa de se manterem juntos durante uma pandemia que já resultou em…
O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. É o que propõe o PL 4.467/2020, em tramitação no Senado, que prevê a inclusão de dispositivos ao artigo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará na próxima segunda-feira (14 de setembro de 2020), a partir das 19h, uma live em suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: /colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o tema “Dia do Legado Solidário”. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos,…
Pessoas que tenham qualquer tipo de doença, incluindo Diabetes, poderão solicitar a inclusão da informação na carteira de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o que determina o projeto de lei 2.785/17, do ex-deputado Marco Figueiredo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (03/09). O texto…
O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, tendo como finalidade a transferência dos bens do falecido (de cujus) para os vivos (herdeiros), aonde serão levantados todos os bens e dívidas, representados pelo espólio, a fim de que seja realizada uma divisão igualitária entre os herdeiros. Já a partilha de bens, que ocorre após o ingresso da ação de…
Este artigo pretende expor ao conhecimento do leitor o que é a usucapião extrajudicial, mostrar como é elaborado esse documento, qual/quais requisitos, qual/quais cartórios tem condição de elaborar, qual documento necessário, quem de fato pode usufruir deste mecanismo. Mostraremos quais documentos, e alguns modelos que podem ser utilizados para protocolar a usucapião extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO Neste artigo, veremos…
Várias dúvidas surgem sobre tema “inventário extrajudicial”, dentre as principais: Qual o procedimento? Quais os requisitos? Como iniciar um inventário extrajudicial?. Estamos cientes que o tema é extenso, mas resumiremos em poucas palavras o procedimento e os requisitos. Em primeiro lugar quanto aos requisitos, destaca-se que para realização de um inventário extrajudicial é necessário: 1º – Que todas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Insituição de Ensino Superior oferece até 50% de descontos para associados ao CNB/SP, prepostos e funcionários. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto. Para mais informações, clique aqui e conheça…
O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e…
As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse entendimento e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
Conceito de testamento Fábio Ulhoa Coelho conceitua testamento da seguinte forma: “A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente incapazes (art.…
