A Justiça de Goiás reconheceu o vínculo de parentalidade socioafetiva estabelecido entre uma jovem com sua tia biológica e o marido desta. Ainda criança, ela passou a ser criada pelo casal e manteve a conexão com eles quando eles foram viver no exterior. No assento de nascimento da requerente, deverão ser incluídos os nomes dos pais socioafetivos, bem como dos…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, passou a ser concubina por…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão…
Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A matéria será…
SAVE THE DATE O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os profissionais cartorários de todo o Brasil que operam o Sistema Apostil para o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho (sexta-feira), no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. O evento é organizado pelo CNB/CF, CNJ e pela Conferência de Haia…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará amanhã (9 de maio), a partir das 17h, um workshop ao vivo e gratuito sobre as alterações no sistema declaratório do ITCMD. Os auditores fiscais da Receita Estadual de São Paulo, Jefferson Valentin e Alexandre Agostini Gonçalves Pinto, serão convidados pelo presidente do CNB/SP e 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto/SP, Daniel Paes de Almeida, a…
Mais de 18 mil divórcios foram registrados em 2021 no estado, aumento de 5% em relação a 2020 O estado de São Paulo bateu o recorde de divórcios em 2021. Os 18,3 mil registros representam o maior valor desde que o Colégio Notarial do Brasil começou a fazer essa contagem, em 2007, há 14 anos. Em comparação a 2020,…
Especialistas apontam pandemia, desburocratização do processo jurídico e independência da mulher como alguns dos motivos. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Daniel Paes de Almeida, concedeu uma entrevista sobre o assunto. Assista à reportagem completa aqui. Fonte: SP1
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações. Hoje são centenas…
Lidar com a perda de um ente querido pode configurar, além do enorme desgaste emocional, um desgaste judiciário. Em caso de falecimento de sócios encontram-se algumas leis vigentes capazes de preservar o patrimônio da família e também da empresa, podendo ocorrer de algumas maneiras. A lei assegura, também, o desejo dos herdeiros, tendo em vista que a eles não se…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, compareceu nesta terça-feira (3) à cerimônia de oficialização do acordo de cooperação técnica entre a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). A cerimônia ocorreu na sede da CNR,…
Processo: REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do “de cujus”. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Destaque: Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade…
Processo: AREsp 1.760.009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido. Destaque: O fato gerador de ITBI é o registro no…
Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o…
Tipo de declaração a ser feita depende da etapa em que o inventário se encontra, podendo ser inicial, intermediária e final Dúvida de leitor: Perdi meu pai em 2021. Como funciona uma declaração de espólio? Resposta por Flávia Sant’anna Benites “Nos moldes da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não é extinta imediatamente após sua morte,…
