Durante o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, que acontecerá pela primeira vez no Brasil, e será realizado entre os dias 16 e 18 de outubro, em Fortaleza (CE), será lançada a nova plataforma brasileira de apostilamento. Clique aqui e faça a sua inscrição. A nova plataforma foi desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil…
Mais de 700 mil atos foram lavrados no estado de São Paulo, com base na lei 11.441, de 2007, que concedeu aos tabelionatos de notas a permissão para lavrarem inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais. Os dados são da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). …
Registro de Imóveis – Escritura pública de divisão amigável – Título lavrado no ano de 1986 – Diversas inscrições posteriores que modificaram a situação dominial do imóvel – Ausência de disponibilidade – Ofensa ao Princípio da Continuidade – Impossibilidade de retroatividade do título para influenciar relações jurídicas posteriores – Recurso desprovido. Apelação n° 1124580-52.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1124580-52.2018.8.26.0100…
Agravo de Instrumento – Ação de retificação de área no Registro de Imóveis – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação, sob o argumento de que somente o confrontante/confinante teria legitimidade – Afastamento – Artigos 212 e 213, inciso II, da Lei dos Registros Públicos – Terceiro também tem legitimidade para pleitear a retificação, desde que comprovado…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Bilheteria.com. A empresa especializada em centenas de opções de lazer, entretenimento e viagens, com o melhor do teatro, cinema, parques de diversão, parques aquáticos, passeios e eventos culturais oferece para associados ao CNB/SP descontos especiais na compra de…
No dia 09 de outubro, foi promovida, em Brasília, a Assembleia de eleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Ética da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Na ocasião, o CNB/SP foi representado pelas diretoras Laura Ribeiro Vissotto e Giselle Dias Rodrigues Oliveira De Barros. O 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do…
Os cartórios do Estado de São Paulo podem utilizar em sua papelaria os slogans da Caravana da Proteção. O arquivo da campanha traz diversos slogans para cada especialidade, como: Cartório protege a sua família; Cartório protege o seu direito; Cartório protege seu patrimônio; Cartório protege seu negócio; e Cartório protege suas finanças. Os slogans podem ser aplicados nas certidões, carteirinhas,…
O Senado aprovou na quarta-feira (9/10) a Medida Provisória 885 que altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. O governo não publicou a exposição de motivos da MP. O texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto permite que a venda…
Recurso Especial – Inventário – Companheiro sexagenário – Incidência do regime da separação obrigatória de bens – Partilha de bens adquiridos na constância da união estável – Necessidade de comprovação do esforço comum – Precedentes – Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.574 – SP (2019/0193733-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CLEMENTE PEREIRA VASQUES…
CSM/SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Forma derivada de aquisição de propriedade – Desqualificação por ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido. Embargos de Declaração Cível nº 0018042-45.2017.8.26.0344/50000 Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número: 0018042-45.2017.8.26.0344/50000 Comarca: MARÍLIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
Nos dias 8 e 9 de outubro, o Centro de Estudos Registrais e Notariais (CENoR), com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), promoveu o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registal e Direito Notarial – Das Pessoas e Das Coisas, na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal). Na ocasião, o CNB/SP foi representado pelos…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro, localizado no Setor Tradicional da região administrativa de Planaltina (DF). O imóvel está situado em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi…
O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro deste ano, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), contará em sua programação com a Confraria do Livro. Clique aqui e faça a sua inscrição. O espaço destinado a lançamentos de…
“A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à mulher – quando do divórcio, separação ou dissolução da união estável – ou integralmente ao homem – quando titular exclusivo do direito de guarda dos filhos – é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade.” Com essa decisão, os Desembargadores do Órgão Especial…
