Comumente confundido com a partilha de bens, o inventário é, em verdade, o procedimento pelo qual se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das…
O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O texto insere dispositivos na Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários desses serviços. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e o Plenário aprovou urgência para este…
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas. O autor da matéria, senador Fabiano Contarato (Rede/ES), sugere que a medida seja adotada durante 20 anos. A regra vale para cargos efetivos…
Mais de 700 mil atos foram lavrados no estado de São Paulo, com base na lei 11.441, de 2007, que concedeu aos tabelionatos de notas a permissão para lavrarem inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais. Os dados são da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). …
O 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Rio Claro cresce cada dia mais em qualidade e reconhecimento A 3º Tabeliã de Notas e de Protesto de Rio Claro, Hérika Destri Cunha, descobriu sua paixão pela atividade notarial cedo. Desde o início da vida universitária, seu desejo era ser aprovada em concursos públicos e, após conhecer melhor o universo…
Presidente do CNJ afirmou, em sessão do dia 23 de abril, que levará seu voto na próxima semana; plenário debate pedido de entidade para a recontagem dos títulos em prova para a atividade notarial e registral do Estado de São Paulo O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli, pediu vista na terça-feira, 23 de abril, no âmbito…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa, como a morte do alimentando, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira ou nome próprio, por sub-rogação. No caso, após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos…
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel…
Garantir a segurança jurídica e dar mais transparência ao processo de adoção de crianças e adolescentes são os principais ganhos registrados pelo Sistema Integrado do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como a ampliação das possibilidades de encontrar famílias para as mais de 9,5 mil crianças cadastradas. Criado há 11 anos pela Resolução 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
Foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 15 de abril a Instrução Normativa 11/2019, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulamenta a disponibilização em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. A regra entra em vigência no dia 15 de maio de 2019, 30 dias após a publicação no DJe. O…
PROCESSO Nº 2019/19082 – SÃO PAULO/SP – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Às fls. 128 dos autos em epígrafe foi proferida a r. decisão que segue: DECISÃO – Vistos. Fls. 122/127: Nomeio os Desembargadores Walter Rocha Barone, como Presidente, e José Antonio de Paula Santos Neto (suplente); os MM. Juízes de Direito Doutores Tânia Mara Ahualli, Guilherme Ferreira da Cruz, Teresa…
O deputado federal, Rogério Peninha, é engenheiro agrônomo de formação. Em 1976, por meio de concurso público, ingressou na antiga Acaresc (atual Epagri) e atuou em Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí/SC – local onde se tornou prefeito da cidade. Após esse período, presidiu a Epagri por dois anos, foi eleito deputado estadual em 1998 e reeleito duas vezes. Em…
Número do processo: 0011926-84.2012.8.26.0445 Ano do processo: 2012 Número do parecer: 216 Ano do parecer: 2017 Parecer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 0011926-84.2012.8.26.0445 (216/2017-E) Registro de Imóveis – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial…
Tribunal de Justiça de São Paulo vai abrir novo concurso para outorga de delegações de notas e registro O Tribunal de Justiça de São Paulo vai abrir um novo edital de concurso público (Concurso TJ/SP 2019) para outorga de delegações de notas e registro. O novo certame foi autorizado em sessão administrativa do Órgão Especial do TJ/SP, realizada em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vetorscan. A empresa é especializada na comercialização de scanners profissionais de alta performance com 10 anos de mercado. Associados ao CNB/SP contam com condições especiais na aquisição de produtos, com até 13% de desconto, garantia e frete grátis. O cupom de desconto está…
