Em setembro de 2024, foi entregue ao Congresso Nacional, depois de 180 dias de trabalho da comissão nomeada pelo Senado Federal1, o anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Na matéria de responsabilidade civil, pode-se dizer que houve vultosa modificação. Como referiu Gisela Sampaio Cruz no episódio 20 do podcast AASP Talks, o que de início era apenas…
Os cartões de firma, também denominados de ficha de depósito de firma, podem ser definidos como um tipo de material de segurança, no qual os tabeliães de notas coletam a assinatura dos cidadãos que requerem reconhecimentos de firma para criar o paradigma a ser verificado todas as vezes que o mesmo cidadão assina documentos e submete ao reconhecimento de firma…
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PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE. O Projeto de Lei n. 4.720/2024 (PL), de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), permite que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) seja utilizado para reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. O PL, em trâmite no Senado Federal, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),…
A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que estão em tramitação nas comissões temáticas da Casa. Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. A Constituição também estabelece que, enquanto…
1. Uma breve contextualização A Instrução Normativa (IN) nº 2.219/2024 dispensa maiores apresentações. Foi por meio dela que a Receita Federal ampliou o regime obrigatório de compartilhamento de informações sobre operações financeiras de interesse da Fazenda Pública Federal, incluindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, que, por vez, abrange o modelo de transferência monetária instantâneo denominado…
O Estado de direito convive com a segurança jurídica como um componente da sua essência. Ou seja, sem segurança jurídica, não haveria Direito. Para Norberto Bobbio, a segurança jurídica não seria apenas uma exigência decorrente da coexistência ordenada do homem, mas também um “elemento intrínseco ao direito”, destinado a afastar o arbítrio e a garantir a igualdade, não se podendo…
A Lei 11.101/05, conhecida por regulamentar os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei 14.112/20. Dentre as diversas inovações trazidas, destaca-se a possibilidade de realização de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. Essa alteração representa um avanço significativo no tratamento das dificuldades financeiras enfrentadas pelas…
O lançamento tributário é um procedimento essencial, pois formaliza a obrigação tributária, permitindo que o Estado cobre tributos de maneira legal e organizada, observando o conceito, as características e os tipos do lançamento tributário descritos na legislação vigente (artigo 142 do Código Tributário Nacional). O lançamento tributário é o ato administrativo [1] que formaliza a exigência do tributo, constituindo o…
Novas regras e imposições surgem com a recente apresentação da polêmica Medida Provisória nº 1.288/2025, envolvendo o Pix. Além da situação mais discutida, envolvendo a questão sobre a possível tributação das transferências eletrônicas, uma parte importante da MP pode ter passada despercebida para alguns e envolve diretamente as relações de consumo, tendo em vista a proibição que comerciantes cobrem valores…
O artigo aborda a adaptação profissional às revoluções tecnológicas, destacando a regulamentação da IA no Direito do Trabalho e os direitos laborais. 1. Introdução A IA – Inteligência Artificial e suas implicações no mundo do trabalho têm sido amplamente discutidas atualmente. Mas, afinal, como a IA funciona? A IA é uma área da ciência da computação que desenvolve sistemas capazes…
Explore os riscos éticos e jurídicos da eugenia digital, com foco na manipulação de características genéticas por meio de IA e edição genética. A IA – Inteligência Artificial e a edição genética, especialmente com tecnologias como CRISPR, têm revolucionado a medicina e a biotecnologia, oferecendo possibilidades antes impensáveis, como a previsão e manipulação de características genéticas humanas. No entanto, o…
Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. Introdução A partilha de bens imóveis sem escritura pública ou em situação irregular é uma questão frequente nos inventários. O STJ consolidou o entendimento de que é possível incluir, no inventário, os direitos possessórios exercidos pelo falecido sobre esses…
O fenômeno do superendividamento tem se tornado uma questão crescente no cenário jurídico e econômico atual. O superendividamento é definido como a situação na qual o consumidor compromete sua capacidade de pagamento com dívidas, de modo que não consegue mais honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar suas necessidades básicas de subsistência. Essa situação é caracterizada por uma série de fatores,…
Governo do menor país do mundo se alinha com alguns dos maiores e regula inteligência artificial dentro do território e das zonas extraterritoriais. Depois da União Europeia ter aprovado o regulamento de IA do bloco, em maio do ano passado, vários países passaram a desenvolver seus próprios regulamentos, a maioria inspirados ou semelhantes ao “Artificial Intelligence Act” da UE. Também…
