O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem confirmando por meio de normas voltadas ao Poder Judiciário a igualdade de direitos entre homens e mulheres, independentemente de sua orientação ou identidade sexual, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Inspirada na Carta cidadã, que defende a promoção dos direitos humanos dos cidadãos, independentemente de raça, credo, gênero, status econômico…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no dia 31 de outubro, a edição 113 de Jurisprudência em Teses. O tema selecionado foi dissolução da sociedade conjugal e da união estável. A equipe responsável destacou duas teses para divulgação. A primeira aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, no julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), com pedido de medida cautelar, para “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Cidade da Criança. O primeiro parque temático do Brasil, localizado em São Bernardo do Campo e agora revitalizado, está de volta com inúmeras atrações. Além do contato com a natureza, oferece diversas opções de entretenimento para toda a família como…
Desembargadores exerceram o cargo no biênio 2016/2017 O Tribunal de Justiça de São Paulo é uma instituição que valoriza a preservação da memória e as tradições. Um importante rito que vai ao encontro desses preceitos foi realizado, dia 30 de outubro, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede da Corte: a inauguração dos retratos dos desembargadores Luiz…
PARECER (445/2018-E) PROCESSO Nº 2017/253496 – CNJ SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO – NEPOTISMO – ALCANCE DA META 15 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INTERINO QUE TENHA VÍNCULO DE PARENTESCO COM O ANTERIOR TITULAR DA DELEGAÇÃO – ESCLARECIMENTOS, PELA EG. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS EDITADAS PELO COL.…
Selos de autenticidade viabilizam consulta pública O Sistema de Controle e Consulta de Selos Digitais, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a verificação de informações relativas aos atos praticados por serventias extrajudiciais pelo cidadão. Todos os documentos emitidos pelos cartórios de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis contam com um selo digital. Esses selos…
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira, dia 30 de outubro, o projeto que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias e permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede do cartório (PLS 15/2018). A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Oitava parte) 719. Consiste a outorga notarial na expressa manifestação –rectius: instrumentação– do consentimento dos clientes quanto aos atos ou negócios objeto da documentação tabelioa. É dizer que a outorga é a exteriorização do consentimento com que se criam, modificam-se, transformam-se, conservam-se ou extinguem-se direitos. A outorga não…
(seq. NOTÁRIO LATINO ou ROMÂNICO): Pode apontar-se na Antiguidade o germe do notário latino (ou românico). Já, por exemplo, na larga extensão territorial do Império romano, havia mais de uma dezena de classes de funcionários: tabeliones, tabularii, chartularii, actuarii, librarii, cēt., e eles “participaban más o menos del carácter notarial” (Fernández Casado). Seria possível ir muito aquém desse tempo…
PROCESSO Nº 2018/148427 – MOGI GUAÇU – NEUSA APARECIDA MACHADO THIM. (439/2018-E) PADRÕES MÍNIMOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO, PELAS UNIDADES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E DE REGISTRO, DOS REQUISITOS FIXADOS NO PROVIMENTO Nº 74/2018 DA EG. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TERÁ INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 28 DE JANEIRO DE 2019. Clique aqui para…
Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de…
O prazo para que os produtores rurais façam o cadastro ambiental de suas propriedades, o CAR, termina no próximo dia 31 de dezembro. Em 5 anos, foram mapeados mais de 5,3 milhões de imóveis rurais no país. O sistema oficial do CAR, feito pelo governo federal, conta agora com dados de 463 milhões de hectares rurais, segundo balanço de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para declarar a nulidade da…
COMUNICADO CG nº 2107/2018 (Processo nº 2005/123) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e todos os funcionários para que ALERTEM o público em geral sobre golpes praticados por criminosos que se identificam como funcionários do TJ/SP. COMUNICA, que alguns criminosos enviam falsos ofícios, e-mails ou correspondências contendo identificação de unidades do TJ/SP, com números de…
