Segundo estudos, desde 2007, o Judiciário economizou mais de 4 bilhões de reais Desde de 2007, quando foi instituída a Lei n° 11.441/07, que autorizou a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, os cartórios de notas de todo o Brasil já realizaram mais de 2 milhões de atos dessa natureza. Os…
Projetos relacionados aos direitos das minorias e à família são os mais presentes entre os que tramitam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Das 80 propostas, 28 estão relacionadas à família, como é o caso dos que garantem proteção a crianças, adolescentes e idosos. Outros 24 tratam dos direitos das minorias, especialmente das pessoas com deficiência. …
(O registro de imóveis e os direitos reais – Terceira parte) 676. Até aqui temos tratado de assinalar que toda possível meditação jurídica, quer isto dizer: todo pensamento cujo objeto seja uma ordenação da vida social conformada ao critério do suum cuique tribuere (ou seja, ao critério do que é justo) está inevitavelmente precedido pelo fato da relação imediata…
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB), visando a padronização de procedimentos relativos à inscrição e cancelamento de CPF quando se tratar de registro de adoção, divulgam o Comunicado Conjunto nº 03/2018, e informam que o sistema de cancelamento estará disponível na CRC Nacional na data indicada no referido Comunicado (13.08.2018).…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado. Ao justificar a alteração, o deputado Deley (PTB-RJ) – autor do Projeto de Lei 10554/18 – argumenta que…
Quando um familiar morre, a questão da herança e sucessão é sempre uma preocupação. Neste sentido, muitos defendem a previdência privada como um instrumento para facilitar a partilha de bens. Funciona assim: quando uma pessoa adere a um plano de previdência privada, seja VGBL ou PGBL, ela acrescenta um ou mais beneficiários, que terão direito ao valor aplicado em…
O presidente Michel Temer terá até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o projeto de lei complementar 53/18, que cria a lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 11 de julho. O texto foi enviado à Presidência em 17 de julho. No entanto, na matéria…
O Projeto de Lei 9438/17, em análise na Câmara dos Deputados, cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartórios, no mesmo molde já existente para outras categorias, como a de jornalistas. A proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). Conforme o texto, a emissão da carteira será feita pela Confederação Nacional de Notários…
COMUNICADO CG Nº 1473/2018 PROCESSO Nº 2018/105815 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Tubarão/SC, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas…
COMUNICADO CG Nº 1482/2018 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo, que até o 20º dia útil do mês informem à Corregedoria Geral da Justiça, através de ofício enviado por e-mail endereçado à [email protected],…
COMUNICADO CG Nº 1407/2018 PROCESSO Nº 2018/63889 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes e aos Senhores Responsáveis pelas delegações do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de São Paulo que deverão observar o Provimento nº 69, de 12…
PROVIMENTO N. 74, DE 31 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO…
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) convoca os registradores civis da Capital para reunião especial sobre a Implantação do Selo Digital, a ser realizada na próxima quarta-feira (01.08), às 10h, na sede da entidade (Praça João Mendes, 52, 11º andar, Centro, São Paulo, SP).
O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a…
Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra sua mulher (embargante).…
