As três ações têm como relator o ministro Luiz Fux e questionam diversos aspectos da lei São agora três as ações de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar diversos artigos da nova lei (13.465/2017) que dispõe sobre a regularização rural e urbana; trata da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e…
Após o primeiro contato com a área notarial em 2001, por meio de uma oportunidade no 2º Tabelionato de Notas de Piracicaba, Marcos Vinícius Pacheco Aguiar decidiu ingressar na área notarial incentivado pelo tabelião na época. Para escolher a serventia após sua aprovação no 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo, ele levou em consideração…
DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICADO Nº 198/2018 O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
(Princípio da prioridade registral -Primeira parte) 580. O tema da prioridade no registro de imóveis é mais complexo do que aparenta. Simplificá-lo com o enunciado gráfico prior in tempore, potior in iure (ou, na versão axiomática medieval: prior tempore, potior iure) −“o primeiro no tempo é o de melhor direito”− não significa poder utilizar uma varinha mágica para solucionar…
Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento n. 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça do dia 26 de janeiro, publicou a medida administrativa da Corregedoria que permite ao cidadão fazer em cartórios a carteira de identidade e passaporte, condicionado apenas aos respectivos convênios das Secretarias de Segurança…
Presidente do TJ/SP convida para a cerimônia O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, convida desembargadores, juízes de Direito, juízes da Justiça Militar, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores e a imprensa para a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário e Cerimônia de Posse do Conselho Superior da…
A forma desjudicializada desse conflito sobre um imóvel existe, mas ainda é pouco utilizada As disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somam aproximadamente 25 mil processos. Com os tribunais abarrotados por estas demandas que se arrastam por anos, um importante movimento para a regularização das…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros, determinou o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal. No recurso ao tribunal, a Fazenda Nacional sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório…
Conheça o perfil do novo corregedor Quem conhece as atribuições de uma Corregedoria-Geral da Justiça sabe que, entre elas há fiscalização, em caráter geral e permanente, das atividades dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, assim como das atividades das delegações notariais e de registros. A CGJ também fiscaliza unidades prisionais e tem a função de decidir…
Podem ser obtidos diversos tipos de documentos O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Certidão Estadual de Inventários, Arrolamentos e Testamentos), Criminais (Certidão Estadual de Distribuição Criminal) e de…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (ou tentativa desse)…
COMUNICADO CG Nº 191/2018 PROCESSO Nº 2017/189069 – FRANCA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE RESTINGA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações da unidade supramencionada acerca da suposta ocorrência de fraude no reconhecimento de firma do vendedor José Terezon, inscrito no CPF nº…
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de…
O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo de situação, não se pode falar de promessa, mas de venda efetiva do imóvel. …
Após expedido o auto de conclusão da obra, também conhecido como habite-se, o vendedor é responsável pelas taxas de condomínio até a entrega do imóvel, mesmo que esse processo demore devido ao atraso do financiamento imobiliário pelo comprador. A decisão, por maioria, é da Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao julgar Incidente…
