Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. Outra tese entende que os princípios legais que regem a…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71) (Princípio da legalidade -Trigésima parte) Des. Ricardo Dip 487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária. As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71) (Princípio da legalidade -Trigésima parte) Des. Ricardo Dip 487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária. As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…
Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…
“A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso movido pela Caixa Econômica…
“A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso movido pela Caixa Econômica…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra: “COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra: “COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…
No Panamá, a tecnologia é um fator que ainda está no papel. Apesar das constantes evoluções, o País ainda não reconhece o notariado como merecido. Leia a entrevista de Cecilio Roberto Moreno Arosemena, presidente do Colégio de Notários do Panamá. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial no Panamá? Necessita de prática ou algum exame de admissão?…
No Panamá, a tecnologia é um fator que ainda está no papel. Apesar das constantes evoluções, o País ainda não reconhece o notariado como merecido. Leia a entrevista de Cecilio Roberto Moreno Arosemena, presidente do Colégio de Notários do Panamá. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial no Panamá? Necessita de prática ou algum exame de admissão?…