COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000.
O Registro de Imóveis de Passo Fundo registrou o primeiro caso de usucapião extrajudicial no município. O processo feito pelo titular do Cartório, Luiz Juarez Nogueira de Azevedo, possibilitou que uma propriedade com área de 95,90m² situada no município, ocupada pela usucapiente fosse registrada. “A usucapião é uma modalidade da aquisição da propriedade de modo não negociado, dispensando o título,…
É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela ação de…
Seis órgãos do Governo Federal uniram suas áreas técnicas para a elaboração de um documento que apresenta de forma clara, objetiva e descomplicada as alterações propostas pela Medida Provisória 759/2016 às leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária no país. Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério das Cidades, Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário…
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/ES), manteve a decisão liminar que garante a disponibilização das 171 vagas oferecidas no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Nessa segunda-feira, ele rejeitou o pedido de reconsideração feito por tabeliães, que solicitavam a exclusão dos seus cartórios do rol de vagas. Apesar da confirmação da…
COMUNICADO CG Nº 519/2017 PROCESSO Nº 2017/32121 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 0022553-76.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual constatou-se a ocorrência de falsidade nos reconhecimentos de…
COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000.
A cláusula que estabelece um acordo irrevogável e irretratável só pode ser quebrada em caso de força maior ou evento fortuito. Por isso, não obter financiamento no banco não justifica quebra de contrato de compra de apartamento. Com esse entendimento, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu pedido…
Eu e meus três irmãos estamos recebendo €40 mil euros (portanto, €10 mil cada) da Espanha, resultado de uma herança de família. Para facilitar, pediram que eu recebesse na minha conta e depois distribuísse a cada um dos irmãos a sua parte. Isso pode ser feito dessa forma? Não corro o risco de Banco Central ou Receita Federal acharem que…
(Princípio da especialidade -Sexta parte) 273. Deflui do nem sempre considerado discrimen entre a determinação e a especialidade subjetivas um consequente relativo à higidez do registro imobiliário: a indeterminação subjetiva é causa de nulidade absoluta do registro, ao passo que o vício da especialidade subjetiva é apenas uma irregularidade com variável graduação. Mas aferir a indeterminação subjetiva é…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser…
A I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano, divulgou sua programação nesta terça-feira. Confira: Quinta-feira, 16 de março de 2017 Das 14h às 17h30 • Inscrições e registro de assistentes. • Sessões de…
COMUNICADO CG Nº 498/2017 PROCESSO Nº 2016/131451 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 0033444-59.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual constatouse a ocorrência de falsidade em reconhecimentos…
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram facilitados pela adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, que…
A primeira edição do Jornal do Notário de 2017 traz na capa a Sessão de Escolha e Outorgas das Unidades Extrajudiciais, ocorrida no dia 18 de janeiro, que marcou o término do 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Na ocasião, o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, parabenizou os candidatos…
