A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o…
Representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflito (Nupemecs) dos tribunais estaduais e federais e de instituições financeiras conheceram esta semana a nova plataforma de mediação digital. A ferramenta, que será lançada em breve pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), tem como objetivo facilitar a solução extrajudicial e judicial de conflitos com instituições financeiras. O sistema já…
No dia 22 de maio, durante sua 272ª Sessão Plenária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou o julgamento de um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de “união poliafetiva”, constituída por três ou mais pessoas. O pedido de providências foi proposto…
COMUNICADO CG Nº 951/2018 PROCESSO Nº 2018/30216 – SANTA BRANCA – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de…
Servidora municipal tem direito apenas a licença-paternidade pelo nascimento da filha gerada por sua esposa, também funcionária pública. A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou a servidora licença-maternidade de 180 dias pelo nascimento da filha, fruto de relacionamento homoafetivo com outra funcionária pública, que gestou a criança. Concedida parcialmente a medida liminar e notificada a Prefeitura…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) alerta os notários e registradores que estelionatários estão utilizando o nome CartórioSP para aplicar golpes na praça, solicitando o pagamento de boleto encaminhado juntamente com e-mail no qual se passam por cartórios extrajudiciais. A Anoreg/SP esclarece NÃO envia boletos de cobrança relacionados ao site CartórioSP, plataforma totalmente gratuita…
Decisão do ministro Fachin atinge mais de 200 casos levados ao STF. Em 2016, TCU revisou normas da pensão por morte e excluiu beneficiárias que tivessem renda, o que gerou ações na Justiça. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada do pagamento de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais que…
Diretora da Vamos Conciliar destacou a utilização de métodos rápidos e econômicos para a resolução dos conflitos A mudança no CPC, em 2015, foi um passo importante no Judiciário brasileiro. Conciliação e mediação passaram a ser obrigatórias antes de ingressar na Justiça com o intuito de reduzir o número de processos. A diretora da Câmara de Conciliação e Mediação…
Trabalhos de Talita Baptista e Gustavo Dal Molin ficam com a primeira colocação em certame que contou com a participação de notários de Argentina, Paraguai e Uruguai. Os notários jovens brasileiros fecharam com chave de ouro sua participação na XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul, realizada entre os dias 17 e 19 deste mês em Ciudad del…
COMUNICADO CG Nº 944/2018 PROCESSO Nº 2018/63314 – AMERICANA – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta existência de Certidão Negativa de Protestos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o I Circuito de palestras e debates da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos promovida pela OAB de Santos. O evento será dividido em três encontros que ocorrerão nos dias 28, 29 e 30 de maio, às 19h no Auditório da Casa da Advocacia e…
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio…
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso…
Em seu pronunciamento, o ministro falou sobre a experiência da criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, na AGU, e do sistema de mediação digital do CNJ Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez no dia 17 de maio mais um pronunciamento no VIII Fórum Jurídico Internacional de São…
Atividades são direcionadas à comunidade jurídica. A Escola Paulista da Magistratura oferece cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos). Veja os cursos que estão com inscrições abertas: Temas contemporâneos de direitos reais Inscrições: até 22 de maio O curso ocorrerá de 6 e 26 de junho, das…
