Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro. Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código…
Tendo em vista a aprovação dos candidatos do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) criou um tópico no aplicativo Debates Notariais para que os concursados possam sanar as suas dúvidas por meio dos colegas de…
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis pela prestação de serviços essenciais à sociedade. O cartório dá publicidade e segurança aos negócios e aos atos jurídicos praticados pelos cidadãos. A aquisição de bens e direitos acontece por meio dos registros e lavraturas realizados nos cartórios e são eles os responsáveis pela guarda e preservação dessa informação. Há pouco tempo atrás, toda…
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Responsável por comandar a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Ricardo Henry Marques Dip fica incomodado com a tendência de desembargadores a apresentar votos longos e recheados de citações, mas defende com veemência o respeito à independência da magistratura. Segundo ele, a jurisprudência não deve engessar a atividade de juízes, como se todos…
Adquirir a casa própria é o sonho de muita gente, mas em alguns casos, a tão esperada escritura acaba virando frustração. Segundo especialistas, a situação é mais complicada ainda quando a compra é feita com o imóvel na planta, já que o consumidor paga por algo que ainda não foi construído e o atraso na obra é apenas um dos…
Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural no município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A…
Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região…
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Adquirir a casa própria é o sonho de muita gente, mas em alguns casos, a tão esperada escritura acaba virando frustração. Segundo especialistas, a situação é mais complicada ainda quando a compra é feita com o imóvel na planta, já que o consumidor paga por algo que ainda não foi construído e o atraso na obra é apenas um dos…
Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural no município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A…
Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região…
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Veja como fazer e o que é necessário para realizar inventário em Cartório de Notas Além de lidar com a dor da perda de um ente querido, os parentes também devem se preocupar com as questões burocráticas, como é o caso da partilha de bens. A partir a morte de uma pessoa ocorre a sucessão de todos os seus bens,…
