(Princípio da legalidade – Vigésima-quinta parte) 461. Insistamos um tanto neste ponto acerca do convívio entre a jurisdição administrativa e a contenciosa quanto a casos de registro público. Dispõe o art. 204 da Lei brasileira n. 6.015/1973 que a decisão da dúvida não interdita o uso do processo contencioso. Desde os albores dessa lei, que passou a…
Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, o III Seminário tem como objetivo principal abordar o papel do “Notário na prevenção à lavagem de dinheiro” assim como as demais atividades elencadas pela Lei da Lavagem de Dinheiro e responsáveis por informar à Receita Federal e demais órgãos sobre as atividades financeiras dos seus usuários…
Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o contrato solene, feito antes do casamento, para determinar o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicadas no casamento. O documento…
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por…
COMUNICADO CG Nº 1953/2017 PROCESSO Nº 2017/136000 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 22º Tabelião de Notas desta Comarca acerca da possível ocorrência de fraude em instrumento de substabelecimento, lavrado no livro…
PROCESSO Nº 0001519-37.2016.8.26.0426 – PATROCÍNIO PAULISTA. – Advogado: NILTON MESSIAS DE ALMEIDA, OAB/SP 125.070 (em causa própria). (249/2017-E) – DJE 25.7.2017, p. 9. REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de escrituras de doação – Cobrança de emolumentos – Base de cálculo – Prevalência do maior valor dentre os parâmetros previstos nos incisos do artigo 7º Lei nº 11.331/2002 – Utilização pela…
COMUNICADO CG Nº 1952/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que ao finalizarem o lançamento dos impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura e etiquetas) utilizados no mês de julho/2017, efetuem o lançamento do total de impressos em estoque na unidade no quadro posição final do…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 16 de setembro, o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Ribeirão Preto. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de…
Em Andorra, os notários são sempre a primeira opção da população na hora de redigir um documento jurídico. Confira a entrevista de Joan-Carles Rodríguez Miñana, presidente da Câmara de Notários do País europeu. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial em Andorra? Necessita de prática ou algum exame de admissão? Joan-Carles Rodríguez Miñana – Para exercer…
As dificuldades de acesso à moradia pelas camadas de menor renda da população, tem se constituído num dos maiores problemas que as grandes é médias cidades vem enfrentando. Proclamado no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família…
A Academia Notarial Brasileira (ANB) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizaram no dia 18 de agosto em São Paulo, a 1º edição da Confraria Notarial, iniciativa que busca reunir notários e juristas que integram o órgão acadêmico da entidade para debater questões doutrinárias sobre Direito Notarial e seus reflexos na atividade diária dos tabeliães de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Juiz de Direito no Estado de São Paulo, Alberto Gentil Almeida Pedroso disponibilizam a todos os notários e operadores do Direito uma aula sobre as mudanças na Usucapião Extraordinária provocadas pela Lei nº 13.465/2017. Clique aqui e assista ao vídeo para ver tudo o que você precisa…
Pela primeira vez em um julgamento de divisão de herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou à união estável o mesmo tratamento previsto para o casamento civil. Foi o primeiro caso concreto do tipo após o Supremo Tribunal Federal (STF) igualar, em maio, as duas modalidades de relação para fins de sucessão. O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira, 22,…
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