Lei de Conversão 12/2017 vai à sanção presidencial A usucapião na esfera extrajudicial sofreu na última semana uma importante mudança. O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e disciplina novos procedimentos para regularização…
O Órgão Especial do TRF da 2ª região rejeitou arguição de inconstitucionalidade dos artigos 217, inciso IV, alínea a, e 222, inciso IV, da lei 8.112/90, que estabelecem como sendo de 21 anos a idade máxima para recebimento, por filho de servidor público civil, de pensão por morte. De acordo com a decisão, eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos…
Imagine um casal de namorados que resolvam ir morar juntos, mas não desejam que aquela relação se torne uma união estável. O que poderiam fazer? Cada vez mais casais de namorados têm se preocupado com os efeitos que o reconhecimento de uma união estável poderia trazer para aquele relacionamento. Essa crescente preocupação veio, em grande parte, após a edição da…
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu, no dia 5 de abril, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União. Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A MP definiu…
A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do…
São Paulo receberá nos dias 24 e 25 de maio a quinta edição do Seminário Nacional de Certificação Digital, evento organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid. Neste ano, o Seminário contará com duas tardes de apresentações que destacarão as facilidades alcançadas…
No dia 6 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) promoveu no auditório Gade/MMDC a abertura do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 759/2016 promoveu, no dia 5 de abril, audiência pública para tratar da regularização fundiária urbana em áreas da União. Participaram da audiência representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A MP definiu…
A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do…
São Paulo receberá nos dias 24 e 25 de maio a quinta edição do Seminário Nacional de Certificação Digital, evento organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid. Neste ano, o Seminário contará com duas tardes de apresentações que destacarão as facilidades alcançadas…
No dia 6 de abril, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) promoveu no auditório Gade/MMDC a abertura do “Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
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Em Portugal, o notariado está inclinado para a desmaterialização de processos e os critérios para a divisão notarial são fixados por Lei. Confira a entrevista de João Ricardo da Costa Menezes, notário no País. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial em seu País? Necessita de prática ou algum exame de admissão? João Ricardo da Costa…
