A decisão de elaborar um TESTAMENTO é um passo fundamental para o planejamento sucessório, permitindo que o testador disponha de seu patrimônio e manifeste outras vontades não patrimoniais para após sua morte. Este ato personalíssimo e solene, no entanto, não se valida apenas pela intenção do testador; ele está intrinsecamente ligado a um conjunto de formalidades legais, sendo a presença…
O mundo mudou e o direito tributário precisa acompanhar A relação entre tecnologia e tributação nunca foi tão intensa e, ao mesmo tempo, tão paradoxal. De um lado, a tecnologia viabiliza a própria existência do novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil. De outro, o setor tecnológico não recebeu tratamento normativo centralizado na reforma, sendo regulado de forma difusa…
O agronegócio exportador terá direito a créditos de IBS e CBS, mas restrições ao ressarcimento podem comprometer a neutralidade prometida pela reforma tributária A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 foi construída sobre um dos pilares fundamentais dos modernos sistemas de tributação sobre o consumo: a adoção do princípio do destino, segundo o qual a tributação deve ocorrer no local…
Medida busca reduzir o congestionamento do Judiciário, mas não significa perdão das dívidas, que continuarão podendo ser cobradas por vias extrajudiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de…
Especialistas mostram como o desalinhamento financeiro corrói relacionamentos e o que fazer para evitar que o “felizes para sempre” se torne “falidos para sempre” Um amor e uma cabana pode ser uma imagem boa na ficção, mas, na vida real, é comum casais se separarem por problemas financeiros. Falta de diálogo, desconhecimento de finanças pessoais e até mesmo displicência são…
Introdução Há uma tensão permanente, no Direito brasileiro, entre dois conjuntos de regras que deveriam se complementar, mas que frequentemente se contradizem: as normas que fomentam a circulação de riqueza e garantem segurança jurídica ao adquirente de boa-fé, e as normas que protegem o crédito tributário do Estado. Essa tensão ganhou novo capítulo em maio de 2026, quando a 2ª…
Professora de Direito da UFPR explicou quando a Justiça admite devolução de bens dados durante relacionamentos afetivos Joias, eletrônicos, roupas, viagens e até imóveis costumam integrar a rotina de muitos namoros. Quando a relação termina, porém, não é raro que surja uma dúvida: quem deu o presente pode exigir sua devolução? Em regra, a resposta é não. Segundo Marília Pedroso…
2ª seção analisa se cobranças em loteamentos de acesso controlado têm natureza pessoal ou propter rem; julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti A 2ª seção do STJ analisa, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.183), se as dívidas decorrentes de rateio de despesas, taxas e contribuições cobradas por associações de moradores em loteamentos de…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado…
Os efeitos das relações afetivas e as repercussões patrimoniais à luz do direito brasileiro O Dia dos Namorados movimenta floriculturas e restaurantes. Também provoca uma quantidade considerável de declarações públicas de afeto nas redes sociais. O que raramente gera e, talvez devesse, é uma conversa que a maioria dos casais adia indefinidamente: a conversa sobre a evolução do relacionamento e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-06-2026 Fonte: DJE
