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As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel.   Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial…

Informativo de jurisprudência destaca o Programa de Arrendamento  Residencial (PAR) – Anoreg   Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC),…

Evento será transmitido no canal do RIB no YouTube   Diversas entidades representativas dos Registradores realizarão hoje, 11/04/2022, a partir das 19h, um webinar intitulado “Novidades sobre a MP 1.085/2021”, com o objetivo de para discutir as mudanças trazidas pela Medida Provisória n. 1.085/2021 que, dentre outras providências, dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Participarão dos debates…

Os cartórios brasileiros são responsáveis por quase 70% das comunicações de operações suspeitas feitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. Nos últimos dois anos, tabeliães, notários e registradores de todo o país enviaram ao órgão de inteligência financeira mais de 2,5 milhões de registros que, na visão dos cartorários, poderiam indicar atividade ilícita — mais especificamente, lavagem…

O 88º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) foi realizado nesta sexta-feira (08/04), de forma online, e reuniu corregedores e juízes das corregedorias dos tribunais de Justiça de todo país.   Esta edição foi promovida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) sobre o tema principal “Inovação e Humanização na Atuação das Corregedorias”.…

Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de prints de redes sociais oferecidas como evidência em processos judiciais. Mesmo que a captura de tela registre a prática de algum delito, ainda não há um consenso sobre sua validade nos tribunais.   Apesar do impasse, os printscreens ainda são considerados provas…

A União Estável é quando um casal tem uma convivência duradoura, contínua e pública   A União Estável é quando um casal tem uma convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família. No Brasil muitas pessoas vivem um relacionamento sem estarem casadas no papel, ou seja, decidem morar juntas.   Você não vai encontrar no Código…

Comunicado Conjunto nº 207/2022   (Autos digitais nº 2021/58.974) – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –   A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM, para conhecimento de desembargadoras, desembargadores, juízas e juízes de direito, o teor da ementa da decisão proferida pelo Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, de extensão temporal da medida cautelar…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.963.553 – SP (REsp), decidiu, por unanimidade, que, após o julgamento da Apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento de hipoteca judiciária. O Acórdão teve como Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o julgamento…

A competição com torneios regionais e Final Estadual está prevista para iniciar em abril   O 2º Tabelionato de Notas de São José do Rio Preto e o e 1º Registro de imóveis e Ofício de Registro Civil e Notas de Ipigua (SP), pertencente à comarca de São José do Rio Preto, fizeram a inscrição na Super Liga Oficial Cartórios…

COMUNICADO CG Nº 183/2022 Processo CG nº 2022/21681 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça INFORMA aos responsáveis pelas delegações dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro deste Estado, que foram verificadas divergências nos valores lançados na arrecadação semestral na Justiça Aberta do E. Conselho Nacional de Justiça e os valores…

Com a chegada do inverno no Estado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022, visando arrecadar roupas, sapatos e cobertores limpos e em bom estado para comunidades, ONGs e igrejas.   Cada cartório participante poderá escolher o local que receberá as doações. A Anoreg/SP…